materia nº 17/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 017/2021
A Procuradoria da República do Município de Campos/RJ
Av. José Alves de Azevedo, n°308/310 Campos dos Goytacazes – RJ Tel.:(22) 2726-2050
Ref: Draga doada pela PETROBRAS à Colonia de Pescadores Z-19 e Z-27 
Assunto: Representação
Excelentíssimo Procurador(a) da República
Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente documento para Representar a V. Sra. 
fatos e fundamentos seguintes: 
No dia 15 de fevereiro de 2019 chegou a Barra do Furado, localidade de Quissamã, uma draga 
comprada pela Petrobras por meio de processo de compensação ambiental. 
A draga de sucção doada pela Petrobras à Colônia de Pescadores Z-19, Farol de São Thomé, e Z-27, 
Quissamã, como compensação ambiental por impactos causados à atividade pesqueira pela empresa 
na prospecção e exploração de petróleo e gás natural na Bacia de Campos foi entregue em 14 de 
fevereiro de 2019 e desde então, encontra-se parada.
O equipamento com capacidade para dragar até 80m³ por hora, atingindo até 4,5m de profundidade, 
deveria estar sendo utilizado para realização de serviços de desassoreamento na foz do canal das 
flexas, num trecho de 450 m de extensão de formato trapezoidal, para permitir o acesso de 
embarcações da região ao terminal pesqueiro de barra do furado
O equipamento foi adquirido pela Petrobras após licitação vencida pela empresa Gasparmar Reparos 
Navais, de Santa Catarina, custou cerca R$ 400 mil, cabendo aos dois municípios (Campos dos 
Goytacazes e Quissamã) apenas cuidar da manutenção e operação da máquina.
A Colônia de Pescadores Z-19 chegou a obter duas licenças para operação junto ao INEA, IN047952 
e IN043192, porém ambas já se encontram vencidas.
Como já dito, o equipamento pertence à Colônia de Pesca z-19 do Farol de São Tomé, Campos dos 
Goytacazes. Esta Parlamentar esteve pessoalmente em uma reunião dos pescadores no Farol de São 
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Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Tomé e ouviu dos técnicos da Petrobras e do Presidente da Colônia Z-19, Sr. Rodolfo que este 
processo tramitava desde 2013 e se consolidou com a chegada do equipamento em 2019.
Nesta reunião, realizada em fevereiro de 2019, onde a Prefeita de Quissamã participou por chamada 
de áudio no Watshap, foi discutida a responsabilidade dos Municípios em custear a operação da 
máquina, já que atividade pesqueira fomenta a economia gerando emprego e renda também aos 
pescadores de Quissamã.
Ocorre que a draga está PARADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS em Quissamã, enferrujando, 
deteriorando com o tempo e sem uso, conforme comprovam as fotos e vídeo em anexo. De quem é 
a responsabilidade por esse dano ao erário?
Esta Parlamentar vem atuando junto a Câmara Municipal, promovendo Representações e 
denunciando os fatos nas redes sociais, no entanto possui limitações no exercício de sua função 
fiscalizatória. Nesta toada, confia e espera que este Órgão Ministerial atue de forma tenaz para 
averiguar e eventualmente punir os gestores responsáveis caso haja malversação de dinheiro público 
advindas da União.
Colocando-me a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários, externo meus 
cumprimentos.
Respeitosamente.
Quissamã, 24 de junho de 2021
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora.