| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI - ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTANDO A LEI FEDERAL N° 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 331 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-27 | Proposição encaminhada ao Executivo para Sanção | — | Encaminhada ao executivo |
| 2019-02-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Aprovada em segundo turno |
| 2019-02-14 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovada em primeiro turno |
| 2019-02-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando parecer da comissão. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:31:35.189156-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:31:35.189156-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 8 | 0 | 0 |
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