materia nº 2052/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2052 DE 3 DE SuvnO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 23.415,56.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 23.415,56 (vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta
e seis centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 273), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, AY de Somme de 2021.
Câmara Municipal de
Public |
Quissamã - RJ Publicado no Jornal
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO Maria de Fátiffiá Pacheco «, | / 06 [9021
Prefeita Edição: À SIX e
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Matrícula: 207
a
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO |
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 23.415,56
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
[Do códigos | VAORES. |
PROGRAMA DE TRABALHO ore | RS REFORÇO
FMS
1543 | 3390.30 6.722,00
1544 | 3390.36 16.693,56
36.01-10.301.0058.2.089
TOTAL DO o À 23.415,56]
“Câmara Municipal “de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Jog
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente