materia nº 3157/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.157 DE 17 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.052/2021 de 17 de junho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.415,56 (vinte e
três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 273), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de junho de 2021.
Maria de Fá checo
Pri Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissama
em A 106 120%
Edição: À SI nn
Rasemetyae Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56
EXCESSO APURADO (ATE MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56
UTILIZADO NESTE DECRETO — 23.415,56
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMs
36.01-10,301.0058.2.089 1543 3390.30 6.722,00
36.01-10.301.0058.2.089 1544 3390.36 16.693,56
Ra
TOTAL 23.415,96
“vo.