materia nº 3158/2021

“ISSA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.158 DE 17 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.053/2021 de 17 de junho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fonte: 271), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de junho de 2021.
Maria de Fá
Prefeita
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissama
em 2 106 I90h
Edição: SI e
Rasemenyade Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 271
ARRECADAÇÃO (ATE JUNHO/2021) Fonte 271
EXCESSO APURADO (ATE JUNHO/2021) Fonte 271
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
0,00
480.000,00
480.000,00
480.000,00
0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2,083 1540 3350.39
480.000,00
| TOTAL
480.000,00
ELA