materia nº 2054/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO2054 DE AY DE JuvnO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 141.409,37.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 141.409,37 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e
trinta e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º = Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 272), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, |/* de Junho de 2021.
“Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
Publicado no Jornal
ARPEROVADO Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO Em XX | 06 [90914
Maria de Fá eco Edição: ASI
IG y Q6/d0M- Prefeita
Rogéfrrande Souza
unida f Coordenador Fagen
Marcio Oliveira Pessanha administrativo de Gc
Presidente Matrícula: 20
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 141.409,37
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 141.409,37
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI — 141.409,37
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
36.01-10.301.0058.2.089
1541 | 3390.30
36.01-10.301.0058.2.089 1542 | 3390.39
TOTAL o RR 141.409,37
122.209,37
19.200,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Je y DE /doM
AR?
Marcio Olivéira Pessanha
Presidente