materia nº 3159/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.159 DE 17 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE'QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.054/2021 de 17 de junho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 141.409,37 (cento
e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 272), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de junho de 2021.
Maria de Fá heco
Prgfoita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em AX | 06 [2024
Edição: ASIA
Rosemenade Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 141.409,37
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 141.409,37
UTILIZADO NESTE DECRETO 141.409,37
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO.
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 1541 3390.30 122.209,37
36.01-10.301.0058.2.089 1542 3390.39 19.200,00
TOTAL 141.409,37