materia nº 3160/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.160 DE 17 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.055/2021 de 17 de junho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.340.407,55
(dois milhões, trezentos e quarenta mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação com recursos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes do
Termo de Compromisso Nº 202103129-1, objetivando a construção de uma nova escola
na localidade de Morro Alto .
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de junho de 2021. ,
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em A 1 06 [20914
Maria de F checosicão: ASI + —
Prefeita E]
Rasemery-de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
|
2
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.025 | 2.340.407,55