materia nº 3161/2021

ques ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.161 DE 17 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.056/2021 de 17 de junho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de junho de 2021.
Maria de F.
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: ASN5
Rosermery de Souza —
Cc oduRaiás? de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021)
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021)
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021
UTILIZADO NESTE DECRETO
58.830.679,17
88.214.293,77
29.383.614,60
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
4.491.400,00
574.512,00
869.700,00
2.078.000,00
3.019.000,00
300.000,00
1.000.000,00
4.904.500,00
150.000,00
1.220.000,00
383.150,00
* 250.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 10.143.352,60
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
20.01-13,392.0070.2.127 1546
3360.45 250.000,00
| TOTAL
250.000,00
diz