materia nº 15/2018

PME. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.579 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1791/2018 de 23 de novembro de 2018.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO LI,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de novembro de 2018.
lets Satista
Marcel Ouza Batista
Prefeito em Exercício
Publicado no Jornal
DISMO ORCL QU
Em CSI LAS
edição COD
ass
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de AtosOficiais |
Matrícula: 6650 - SEGOV
PM, O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01 - 10.303.0016.2.058
36.01 - 10.303.0016.2.058 620.000,00
620.000,00
620.000,00