materia nº 55/2021

Fenchi edetarcoo do Brecl Lstega do Rivas Jancico
se Prefeitura Municipal de Quissamã
Pra Cardo de Mraruanca 420 Quis:
PROJETO DE LEI Nº EM, 28 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a distribuir
kits de higiene, contendo: necessaire,
absorventes higiênicos e sabonete
íntimo para atender alunas matriculadas
na rede municipal de ensino.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quissamã o Programa Municipal de
fornecimento Kit de higiene, contendo necessaire, absorventes higiênicos e sabonete
íntimo para atender as alunas matriculadas na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de Kits
de higiene para estudantes do sexo feminino, visando fomentar ações educativas
relacionadas a saúde da mulher, impactando de forma positiva no que se refere a
frequência escolar.
Art. 2º Os Kits serão distribuídos aos pais ou responsáveis das alunas a partir do 5º ao 9º
ano do Ensino Fundamental, perpassando pela Educação de Jovens e Adultos e deverão
ser retirados na Unidade Escolar onde as alunas estão matriculadas nas datas e horários
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Quissamã, 28 de junho de 2021.
(À
MARIA DE FÃ ACHECO
Prefeita