| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA - MENSAGEM Nº 047/2021 |
| native_id | 3344 |
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PMQ Processo:4970/2021 Rubrica: SAfifI.10 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 1719/2017) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 2010/2020) e possui previsão orçamentária na Lei n.º 2015/2020 (LOA 2021). Quissamã, 24 de Junho de 2021. LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO Chefe de Gabinete