| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA - MENSAGEM Nº 048/2021 |
| native_id | 3349 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PMQ Processo da] 17 7/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ DECLARAÇÃO DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo 16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 1719/2017) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 2010/2020) e possui previsão orçamentária na Lei n.º 2015/2020 (LOA 2021). Quissamã, 29 de junho de 2021. LUCIANO lema LOURENÇO Chefe de Gabinete da Prefeita Mat. 6978