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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Sr.ª Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de ofertar a
rede pública de ensino os serviços de Psicologia e Serviço Social para atender às
necessidades e prioridades defnidas pelas polítcas de educaçã/o, por meio de equipes
multdisciplinares.
JUSTIFICATIVA:
Após anos de intensa luta, foi aprovada a Lei nº 13.935, em 11 de dezembro de 2019. A
qual dispõe sobre a prestaçã/o de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educaçã/o básica. A partr de entã/o, as redes públicas de educaçã/o básica
passaram a contar com os profssionais de psicologia e de serviço social para atender às
necessidades e prioridades defnidas pelas polítcas de educaçã/o, devidamente inseridos
nos quadros insttucionais e nas equipes multprofssionais atvas nas escolas, insttutos
federais de ensino, escolas técnicas e demais insttuições educacionais da rede pública.
As equipes multprofssionais devem desenvolver ações para a meleoria da qualidade do
processo de ensino-aprendizagem, com a partcipaçã/o da comunidade escolar, atuando na
mediaçã/o das relações sociais e insttucionais, em consonância com o Projeto Polítco
Pedagógico das redes públicas de educaçã/o básica e tendo por panorama as múltplas
ressonâncias da realidade social na convivência escolar e na produçã/o dos sujeitos.
Sendo assim, solicito que esses serviços sejam ofertados na educaçã/o básica de nossa Rede
Municipal de Ensino, contribuindo para o sucesso do processo ensino-aprendizagem.
Quissamã/, 01 de juleo de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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