Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Oliveira Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça o
sorteio dos oradores e anuncie a ordem: Simone Flores, Jocemar Batista, Rildo
Barcelos, Alexandra Moreira, Fábio Castro, Ailson Belarmindo, Cássio Reis,
Leone Cordeiro e Adeilson Lopes. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faca a leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 22 e 23 de junho de
2021. Por questão de ordem, o vereador Ailson Belarmindo solicitou a dispensa
da leitura das Atas, uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O
presidente colocou o pedido de dispensa em votação simbólica, sendo aprovado.
Colocou em votação simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos
vereadores. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das
matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 008/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Encaminha o Projeto de Lei que institui o Programa de
Microcrédito Rural. Ofício nº 232/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Reencaminha a essa Casa Legislativa, a Mensagem nº 008/2021, que encaminha
o Projeto de Lei nº 009/2021, que sofreu ajustes para melhor atendimento dos
objetivos propostos. Projeto de Lei nº 053/2021 e Justificativa da Mensagem nº
045/2021, que solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.354,00. Projeto
de Lei nº 054/2021 e Justificativa da Mensagem nº 046/2021, referente à
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
74.000,00. Ofício nº 233/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº
217/2021 em resposta a Indicação nº 046/2021 de autoria do vereador Leone
Cordeiro. Ofício nº 234/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº
218/2021 em resposta a Indicação nº 016/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Ofício nº 235/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº
219/2021 em resposta a Indicação nº 035/2021 de autoria do vereador Leone
Cordeiro. Ofício nº 236/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº
230/2021 em resposta a Indicação nº 083/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Ofício nº 237/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº
231/2021 em resposta a Indicação nº 079/2021 de autoria do vereador Janderson
Chagas. Projeto de Lei nº 052/2021 de autoria dos vereadores Ailson Belarmindo,
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Janderson Chagas e Simone Flores. Assunto: Dispõe sobre a criação da cédula
de identidade funcional dos servidores da guarda municipal. Requerimento nº
002/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Requer a Sra.
Prefeita esclarecimentos necessários quanto ao posicionamento do Poder
Executivo Municipal de Quissamã com referência ao processo de concessão dos
serviços públicos de saneamento básico que foram objeto da realização de leilão
ocorrido em 30 de abril de 2021 na Bolsa de Valores de SP, cuja operação foi
considerada por especialistas exitosa não somente para o Estado do Rio de
Janeiro, mas principalmente para os 35 (trinta e cinco) municípios que
manifestaram interesse em aderir ao plano de concessão, contudo, não houve
nenhuma manifestação do Município de Quissamã. Requerimento nº 003/2021 de
autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Requer a Sra. Prefeita cópia
integral do processo administrativo n°5929/2020 – SEMOB e respectivos
processos de pagamento a empresa WTS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
Indicação nº 107/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Indicação
para a construção de uma Unidade de Saúde da Família na localidade de Beira
da Lagoa. Indicação nº 123/2021 de autoria do vereador Mazinho Batista.
Assunto: Indica a instalação de iluminação pública no ponto de ônibus na RJ 178,
no trevo que dá acesso à localidade do Canto de Santo Antônio. Indicação nº
125/2021 de autoria do vereador Janderson Chagas. Assunto: Estudo da
possibilidade da realização da construção de uma cobertura para a quadra que se
encontra localizada na localidade Beira de Lagoa. Indicação nº 126/2021 de
autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica a possibilidade de criar um
programa municipal de apoio para a formação de uma cooperativa de catadores
de materiais recicláveis. Indicação nº 127/2021 de autoria do vereador Cássio
Reis. Assunto: Indica que o Executivo estude a possibilidade de criar e implantar a
Cidade Universitária. Indicação nº 128/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ,
a Sr Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a
possibilidade de vacinar todos os funcionários do comércio em geral. Indicação nº
129/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de
incluir nos grupos prioritários de vacinação contra a COVID-19, os comerciantes e
trabalhadores do comércio em geral, considerados como serviço essencial. Ofício
nº 003/2021 de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Incluir a Escolinha
de laço à grade de atividades fornecidas pela Secretaria de Esporte. Ofício nº
017/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Representação a
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Procuradoria da República do Município de Campos/RJ, referente a draga de
sucção doada pela Petrobras à Colônia de Pescadores Z-19, Farol de São
Thomé, e Z-27, Quissamã, como compensação ambiental por impactos causados
à atividade pesqueira pela empresa na prospecção e exploração de petróleo e
gás natural na Bacia de Campos foi entregue em 14 de fevereiro de 2019 e desde
então, encontra-se parada. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra a vereadora Simone Flores e expôs a importância do Projeto de Lei, de
autoria da bancada do DEM, referente a identidade funcional dos guardas, um
pleito da guarda municipal, para que tenham mais legitimidade, principalmente na
hora de abordar as pessoas. Ressaltou a sua Indicação sobre a vacinação dos
comerciantes, em especial os serviços essenciais, que não fecharam as portas.
Alegou que todo o comércio precisa ser vacinado, visto que proporciona mais
segurança para a população de Quissamã, pois quanto mais pessoas vacinadas,
aumentam a segurança do município. Afirmou que Quissamã está diminuindo sua
curva de contagio, as internações, mas avançar na vacinação é o caminho certo,
para que possam vencer a pandemia. A vereadora informou que recebeu contato
de lactantes, que não conseguiram se vacinar, pois passam dos doze meses,
então a vereadora vai oficiar a secretaria de saúde, para que amplie a vacinação
para todas lactantes, porque desde do momento que a mulher está com o laudo
médico, pode ser vacinada. A citada vereadora comunicou que participou, na
semana passada, da entrega da quadra e área esportiva de Caxias, um
importante empreendimento para o referido bairro. A vereadora Simone Flores
destacou o padrão de qualidade das obras que estão sendo entregues ao
municipio. Relatou que foi surpreendida com dois Requerimentos na Sessão,
onde um deles versa sobre a obra do banheiro de Barra do Furado e faz uma
notação com relação a WTS, uma empresa composta por quissamaenses, que
emprega vinte quissamaenses, com carteira assinada, de propriedade de
Marquinho, Fátima Capdeville e dos filhos, sendo um arquiteto. Essa empresa
funciona com escritório de serviços de construção a varejo e presta serviço ao
município através de licitação. A vereadora expôs que nessa Casa, ano passado,
ficavam mostrando a foto do banheiro de Barra do Furado e fizeram vídeos sobre
o banheiro, que realmente estavam ruins, porém o municipio de Quissamã licitou
a reforma desses banheiros e foram reformados e a obra foi licitada, assim como
todo o projeto, foram feitos dentro da SEMOB e essa planilha foi orçada em
sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos
(R$ 64.996,25) e pagaram pelas reformas desses banheiros, cinquenta e seis mil,
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novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos. (R$ 56.987,08), o valor
diminuiu, porque o secretário de obras analisou que poderiam tirar os banheiros
químicos que pediram, fazendo um ajuste na planilha, isso prova que houve
fiscalização e foi de forma efetiva. A vereadora indagou: qual o interesse de olhar
esse processo tão minunciosamente? Um processo de uma empresa de
Quissamã. Será que quer expor o comerciante quissamaense , que paga seus
impostos em dia e que lutou para está nesse espaço de licitação. Qual o
interesse? A vereadora Simone Flores explanou sobre o serviço prestado pela
CEDAE, que deixa a desejar no município de Quissamã e quem tem contato com
as comunidades rurais, sabe que temos contratos de caminhão-pipa, para cobrir
os problemas com a CEDAE. Então o município está com um levantamento
técnico, para responder essas indagações de melhoria da estrutura de
fornecimento de água, sem penalizar ainda mais a população com elevadas
taxas, nós queremos que a água chegue para todos. A vereadora manifestou sua
felicidade e gratidão a Deus e aos 656 votos, porque é muito importante está
nesse espaço, onde pode falar a verdade e levar a boa politica a população de
Quissamã. Com a palavra, o vereador Jocemar Batista e defendeu sua Indicação,
para instalar iluminação pública no trevo da entrada do Canto de Santo Antônio,
na RJ 178 e uma parte na estrada do Canto de Santo Antônio, no local conhecido
como fazenda Santa Rita e na estrada de Morro Alto, no trevo da RJ 178 até o
trevo do local conhecido como Peleja. Essa Indicação é para atender os pedidos
da população daquelas localidades, que estão temerosos com o aumento da
violência. O vereador expôs a Indicação, referente a criação de um programa
municipal de apoio, para a formação de uma cooperativa de catadores de
materiais recicláveis, pois sabemos que temos muitas pessoas na cidade
exercendo essa atividade, algumas para complementar a renda familiar e outras
tem essa atividade como única fonte de renda, objetivando trazer melhores
condições de vida para essas pessoas e os colocar no campo da formalidade,
para que possam está segurados perante a previdência e demais órgãos
públicos. Parabenizou os colegas vereadores pelas suas Indicações. Finalizou
parabenizando a prefeita Fátima Pacheco, pelo seu aniversário, desejou que
Deus lhe abençoe e conceda muitos anos de vida, com muita saúde e vitória.
Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos, iniciou sua pauta, defendendo sua
Indicação, sobre a implantação de uma Unidade de Saúde em Beira de Lagoa,
pois sabemos das dificuldades que aquela comunidade têm, hoje cresceu
bastante e essa Unidade de Saúde atenderia as comunidades ao seu entorno,
além disso temos a dificuldade de acessibilidade. Aparteou a vereadora Simone
Flores e informou que o município está se estruturando para expandir essa rede
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de atenção básica. A vereadora fez uma Indicação para a construção do PSF do
Sítio Quissamã e está no sistema protocolado uma Indicação para o PSF da
Penha. Expôs que acha extremamente pertinente uma Unidade de Saúde na
localidade de Beira da Lagoa, porque essa localidade expandiu muito, visto que a
Unidade dará apoio a Farinha Seca e elevará mais saúde a toda localidade. O
vereador Rildo Barcelos pediu que a secretaria de saúde se empenhe o máximo
que puder, para atender a citada localidade. Retomou o pedido da ambulância 24
h em Santa Catarina, pois estamos vivendo um novo normal, além da pandemia,
todos sabem o que as comunidades vem passando. Recentemente teve um caso
em Machadinha, onde a ambulância demorou um pouco para chegar e a pessoa
teve que se deslocar de carro, para encontrar com a ambulância no caminho, e
talvez se a ambulância estivesse em Santa Catarina, teria dado um suporte maior.
Ressaltou que é obrigação dos vereadores, buscarem melhorias para as pessoas
e evidentemente o Poder Público pode e deve fazer isso, além do que essa
ambulância em Santa Catarina desafogará de certa forma o hospital. O vereador
destacou as alterações realizadas no Projeto que institui o microcrédito rural, o
que chamou a atenção do vereador, foi o pagamento da primeira parcela, que
passou de 30 dias para 240 dias e a quitação que era de 18 meses passou para
24 meses. Frisou que devemos estudar o item que diz: quando quiser realizar
toda quitação, terá 90% de desconto nos juros, na opinião do vereador deveria
ser 100% de desconto. O citado vereador parabenizou o vereador Mazinho, pela
Indicação com relação aos catadores de materiais recicláveis, pois estão sempre
na luta e tem a necessidade de melhorias para essas pessoas. Finalizou citando a
Indicação do vereador Mazinho sobre a iluminação pública, sabe-se que a zona
rural está se expandindo e precisa de uma vasta atenção. Com a palavra, a
vereadora Alexandra Moreira e expressou sua gratidão, pois foi vacinada hoje e
agradeceu a todos os trabalhadores do SUS e a todas as pessoas que estão se
empenhando na imunização no município. Destacou os recursos investidos pelo
Governo Federal do Estado do Rio de Janeiro, foram setenta e seis bilhões de
reais (R$76.000.000.000,00) investidos no combate ao COVID. O Rio de Janeiro
teve a suspensão da dívida com a União, tivemos pagamento de beneficio aos
cidadãos, como o auxilio emergencial, recursos transferidos diretamente aos
Estados e aos municípios, recursos fundo a fundo para o Estado, além do
repasse do Governo Federal, está remetendo para os Estados e municípios as
vacinas e somente em Quissamã já recebemos mais de quinze milhões de reais
(R$15.000.000,00) para combater o COVID. A vereadora expôs que existi um
movimento da prefeita e da diretora do Instituto Federal Fluminense de Quissamã,
para construir uma creche dentro das instalações do IFF e essa Casa fez uma
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Indicação para que a senhora prefeita nomeasse com o nome do ex-vereador Léo
da SIS. Segundo o documento que foi enviado para o Ministério da Educação,
seria construído pelo município, com recurso do FNDE e o recurso da Proinfância
uma creche no IFF. Então uma vez que é construída uma creche, ainda que seja
com aporte de recurso federal, mas pelo município, essa Casa que nomeia, então
fazer uma Indicação para dar nome é uma via equivocada. A homenagem é muito
bem-vinda para o ex-vereador, a vereadora quer discutir aqui essa iniciativa
isolada da senhora prefeita, sem consultar essa Casa, de querer construir uma
creche dentro do IFF. Ressaltou que a área que pertence hoje ao IFF foi
desapropriada, pelo governo do ex-prefeito Armando Carneiro e foi dividida,
metade doada ao IFF e metade pertencia a Fundação de Cultura e Lazer,
covardemente extinta no ano de 2013. Em 2013, quando o falecido ex-prefeito
Octávio Carneiro assumiu, ele extinguiu a Fundação e a área onde pertencia a
Fundação foi doada para o IFF. O prefeito não pode fazer isso, sem uma chancela
de uma Lei, pois estão doando um bem municipal a um ente federal, essa doação
passou por essa Casa, através de uma Lei Municipal e tem um termo de doação
com encargo e a vereadora fez a leitura da citada Lei. O objetivo do ex-prefeito
Octávio Carneiro ao doar aquela área ao IFF foi para ampliar o seu espectro de
atuação e com ele ensino médio técnico, regular e ensino superior. A área é
grande, mas não é tão ampla e a partir de 2010 foram feitas algumas alterações e
adaptações e a expansão do IFF, que atende não só o município de Quissamã,
basta passar na prova que o acesso é franqueado a qualquer pessoa. Foi
alardeado através de notícia no site oficial da Prefeitura e do Portal Coneqtados,
que essa creche objetivava atender não só a comunidade, mas também as
estudantes do IFF e as funcionárias do Instituto. A vereadora expôs que a creche
municipal prioritariamente, tem que atender os munícipes e não alunas do IFF,
porque as alunas podem residir em qualquer lugar, não especificamente em
Quissamã. Em relação a atender as servidoras do IFF, que são muito bem
remuneradas, numa creche municipal bancada com recursos do município, que
ocuparia um espaço que impossibilita a identidade visual e a proteção do
patrimônio histórico, essa proposta limita a expansão das atividades do IFF. Cade
o estudo de demanda para isso? Porque a prefeita alardeou que com a
inauguração da creche com 150 vagas do Sítio Quissamã, zeraria a demanda
reprimida por creche. A vereadora acha ótimo construir creche, mas no mesmo
bairro em Piteiras, perto do IFF, tem um terreno que pertence a Prefeitura
Municipal de Quissamã, maior que a área do IFF, onde poderia construir uma
creche com recursos do FNDE. Então essa questão é uma afronta a essa Casa,
porque para fazer um documento ao Governo Federal, tem que revogar isso aqui
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e mandar um Projeto de Lei para está Casa. A prefeita está descumprindo uma
Lei municipal, que ela doou ao IFF para expandir as ações do IFF, agora o
município quer construir uma creche dentro do IFF. A vereadora ficaria muito feliz
se a expansão fosse para implantação dos cursos superiores ou expandir os
cursos técnicos, dando condições aos estudantes de não precisar pegar ônibus
para fazer o curso fora do município. Afirmou que é uma ideia que brota da
cabeça das pessoas, sem amparo legal, sem consultar essa Casa e passando por
cima de Leis. Cade o debate? Cade a consulta a essa Casa e a comunidade
acadêmica do IFF? Com a palavra o vereador Fábio Castro, explanou sobre o
projeto de microcrédito para o produtor rural, que vai ajudar esta categoria, onde
terá vinte mil reais (R$20.000,00) disponíveis para 50 produtores rurais, fomentar
a economia e o dinheiro para circular e gerar emprego no município. Nossa
cidade nasceu através da agricultura, gado, plantio da cana-de-açúcar e precisa
desenvolver na agricultura familiar, com este projeto os agricultores podem está
plantando, feijão, milho, abacaxi, coco e a cidade não fica só dependendo dos
royalties e com isso partir para nova fonte e linha de recurso para o município. A
prefeitura tem um maquinário na patrulha agrícola para dar assistência aos
produtores rurais para desenvolver e crescer mais a agricultura que já foi o forte
de Quissamã. Aparteou o vereador Rildo Barcelos, lembrando da usina de canade-açúcar em Quissamã e se ainda existisse essa usina, a cidade estaria com o
comércio desenvolvido, com mas investimento na agricultura e com um olhar
promissor para o futuro. O vereador Fábio Castro, disse que temos uma terra boa
para plantio e podemos dar incentivo e condições para os produtores rurais,
possibilitando ao microcrédito investir em maquinário, plantio, funcionários e
equipamentos gerando emprego, para o município crescer. Informou que em
breve teremos o mercado municipal para dar apoio ao agricultor expor seu
produto no centro da cidade. Parabenizou a aprovação desta Casa do kit de
alimento para os alunos da rede municipal por três meses e a prefeita anunciou
que estes alimentos seriam comprados dos agricultores de Quissamã. O referido
vereador comentou sobre a reforma da Unidade da Família do Centro e a limpeza
dos canais para que a irrigação desenvolva melhor. O vereador Fábio Castro,
explicou sobre a balsa de Barra do Furado, que não é verdade que a balsa está
há dois anos parada, que em 2020 foi feito um convênio entre a Prefeitura de
Quissamã e Campos, onde este convênio teve prazo de um ano e a Prefeitura de
Quissamã ficou responsável pela manutenção dos barcos de apoio e Campos
responsável pelo combustível e funcionário. A balsa parou no período do defeso e
Quissamã terá que fazer a manutenção após esta parada. Esta balsa pertence as
colônias de pescadores dos municípios de Campos e Quissamã, para que os
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trabalhos venham ser executados em prol dos pescadores e precisa fazer outro
convênio entres as Prefeituras e solicitou que as colônias de pescadores fizessem
uma flexibilidade. Com a palavra o vereador Ailson Belarmindo e parabenizou a
prefeita Fátima Pacheco pelo seu aniversário e observou que a prefeita recebeu
muitas mensagens carinhosas. Parabenizou a secretária de cultura pela
restauração da capela, que encontrou dificuldade nas estruturas do INEPAC,
devido cada dia receber orientações diferentes, onde a empresa responsável pelo
trabalho não desejou continuar com o serviço. O vereador afirmou que logo a
capela terá seus serviços iniciados devido um bom relacionamento da prefeita,
secretária e INEPAC. Ressaltou que existe uma preocupação da restauração dos
acervos, cupim e que em breve esta obra vai acontecer em Machadinha. Informou
que o Museu está sendo reformado e no Sobradinho está sendo criado três salas,
para que a secretaria de cultura possa funcionar neste espaço. Comentou sobre o
projeto da bancada DEM, na questão da carteira de identidade funcional para
guarda, elaborada com padrão nacional, tendo um reconhecimento desta Casa do
valor pelo trabalho prestado ao município. Reforçou a aplicação da vacina para os
comerciantes que estão na linha de frente. Aparteou o vereador Márcio Pessanha,
que também recebeu este pedido dos comerciantes para que sejam vacinados,
pois estão em contato direto com as pessoas no atendimento no comércio. O
vereador Ailson Belarmino agradeceu a secretária de saúde por ter atendido a sua
reivindicação atendendo os pais de crianças portadores de deficiência na
prioridade para vacinação. Agradeceu a ANATEL pela resposta ao seu Ofício e
mencionou que para ampliar o sinal em alguns bairros necessita que a Prefeitura
solicite esta ampliação. Parabenizou ao CIEP que está completando 28 anos e faz
história na vida de muitas pessoas. Afirmou que a fala do vereador Fábio Castro,
sobre a balsa é verdade, com uma explanação esclarecedora e esta balsa virá
para o parque de exposição e será reformada pela secretaria de transporte e a
secretaria de agricultura coordenará. Com relação as demandas das colônias de
pescadores esta Casa está a disposição para os representantes da colônia. Usou
da palavra o vereador Cássio Marins Reis e agradeceu as pessoas pelas
mensagens de apoio e carinho, devido está com um familiar internado.
Parabenizou a prefeita Fátima Pacheco pelo seu aniversário e desejou luz e
sabedoria para direcionar o município de Quissamã. Parabenizou ao CIEP, onde
estudou e tem orgulho desta escola que foi importante na sua formação, pelos
profissionais e estrutura. Com relação à vacinação, as pessoas que trabalham em
farmácia já foram vacinadas e as lactantes estão sendo avaliadas. Ressaltou o
Dia do Orgulho LGBT na questão dos preconceitos, tabus e falta de respeitos.
Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e sugeriu que esta Casa precisa abordar
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esta pauta, com respeito e convidou aos ouvintes para amanhã, às 10h30, para
uma palestra com a escritora, professora e historiadora Nágila Oliveira nesta
Casa, falando sobre ética sociais e políticas públicas. O vereador Cássio Reis,
destacou que pessoas tem sido assassinadas, devida sua identidade sexual de
gênero; se não concorda, precisa respeitar a homofobia. Comentou sobre a
inauguração da quadra da Ribeira, um espaço para o esporte causando um
impacto no bairro. Ontem conversou com a secretária Tânia Magalhães e abordou
a questão da assistência social na agricultura, podendo ter uma parceria mais
adiante. Na questão do COVID, sugeriu que seja criado em Quissamã um local
com vidro, para que os familiares possam se despedir do seu ente querido,
fazendo velório através do vidro, para quem faleceu pelo COVID. Aparteou o
vereador Leone Cordeiro e complementou que é Lei, pelo menos um membro da
família ver o corpo para declarar o óbito e sugeriu que se reúnam com o
secretário responsável. O vereador Cássio Reis, fará uma Indicação para um
centro de atendimento pós COVID, devido as pessoas ficarem com diversas
sequelas. Concluiu sua fala relatando que teve o prazer de participar da
reformulação e estruturação do programa bolsa atleta e está pensando em
envolver atletas de esporte coletivo com algumas especificações. Usou da palavra
o vereador Leone Cordeiro e parabenizou a prefeita pelo seu aniversário e
desejou que Deus proteja e abençoes, para seguir com harmonia entre os dois
poderes, e que nossa cidade avance a cada dia. Retornou a falar sobre sua
Indicação referente a escolinha de laço de sua autoria no mandato passado,
porque entende que agrega valores para quem prática. Tentou inclui este esporte
no bolsa atleta, mas não conseguiu êxodo e vai voltar a conversar com a
secretaria de esporte, solicitando a inclusão dos atletas no bolsa atleta, que é um
esporte individual, que tem premiações e as pessoas elevam o nome do
município nas competições. Aparteou o vereador Cássio Reis e alertou que na Lei
da bolsa atleta fala sobre Federações, que precisa pontuar em campeonato
estadual, federal ou internacional e iterar se esta modalidade tem associações
para credenciar os atletas. Quanto a esta modalidade incluir como escolinha é
importante, pois é uma vocação do município e criar no município um circuito de
laço. O vereador Leone Cordeiro, destacou que no parque de exposição tem
espaço com potencial, onde tem a pista de laço que está inutilizada e pode ser
explorada por este esporte, organizando um campeonato municipal. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e perguntou se o que tem em Barra do Furado é
uma pista de laço? O vereador Leone Cordeiro respondeu que é uma raia para
corrida, que não faz parte de pista de laço. Hoje conversará com a prefeita e
solicitará liberação dos treinos de laço; isso não quer dizer que terá show, bebida,
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carro de som; caso exista, o responsável pelo treino solicita a presença da polícia
militar e da guarda municipal, aplicando multa ou cancelando o treino. Agradeceu
o atendimento da motoniveladora e relatou que na estrada para o Machado o
material esta desgastado devido muitas vezes passar a motoniveladora e está
chegando na areia. Aparteou o vereador Rildo Barcelos e concordou com o
vereador Leone Cordeiro e acrescentou que está estrada precisa de recife ou
material que sobra do asfalto que a autopista doa. O vereador Leone Cordeiro,
sabe que terá um calcetamento no trecho mais povoado, mas o restante da
estrada também precisa ser cuidada. Explanou sobre medicamentos e insumo,
que tem uma moto para entregar nos endereços distantes, mas solicitou aos
munícipes que vá a seu PSF e solicite o seu medicamento e não espere o
profissional da saúde em sua residência. Parabenizou ao Executivo pela entrega
do campo de futebol, uma obra de qualidade e esperada pelos moradores do
bairro da Ribeira. Com relação ao agricultor esta feliz por este Projeto de
microcrédito e o Executivo está ao lado do produtor. Parabenizou aos colegas
vereadores pelas suas Indicações, como a vacina para os comerciantes e citou
outros benefícios para a população através de Indicação. Com a palavra o
vereador Adeilson Lopes Carneiro, iniciou sua fala parabenizando as equipes que
estão vacinando e está sendo um sucesso. O referido vereador parabenizou a
prefeita pelo seu aniversário e que Deus lhe proporcione muita luz, vida e que não
falte disposição para liderar Quissamã. Ressaltou que tem recebido reclamações
sobre entrega de documentos no DETRAN e solicitou um olhar atencioso para a
demora de entrega dos documentos, que está levando três meses para ficar
pronto e pediu aos órgãos competente providência ou o Executivo coloque
pessoas para ajudar no DETRAN. Fará um Projeto de Lei para colocar o nome de
rua no bairro Canto da Saudade, da saudosa Nivalda de São José Souza Santos,
devido a gratidão ao seu filho Lúcio São José ter ajudado quando chegou em
Quissamã. O vereador Adeilson Lopes, esta recebendo críticas, porque as
pessoas acham que vereador é um grande empregador da cidade, e afirmou que
o vereador pode fazer uma ponte com o Executivo. Relatou que esta a cinco
meses como vereador e já teve vontade de sair da função. Expôs que na obra da
quadra do Sítio Quissamã, as pessoas acham que o vereador deveria indicar as
pessoas para trabalhar, mas as firmas geralmente já tem suas equipes. Informou
que fará dois Projeto de Lei, um com o nome da rua da mãe do amigo Lúcio São
José e o outro o nome da quadra do Sítio Quissamã de Luiz Vieira, ex vereador,
amante do futebol e pediu apoio dos vereadores na votação. Concluiu sua fala,
dizendo que fará o que for preciso para a cidade e para a população, trazendo
renda e qualidade de vida. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob
Câmara Municipal de Quissamã
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a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.