Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2021,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Ailson Belarmindo, Rildo Barcelos, Janderson Chagas, Fábio
Castro, Simone Flores, Cássio Reis e Adeilson Lopes. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Ofício nº 184/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício em resposta ao
Ofício nº 128/2021 referente a Indicação nº 075/2021 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Indicação nº 125/2021 de autoria do vereador Janderson
Chagas. Assunto: Estudo da possibilidade da realização da construção de uma
cobertura para a quadra que se encontra localizada na localidade Beira de Lagoa.
Indicação nº 130/2021 de autoria do vereador Cássio Reis. Assunto: Indica ao
Executivo, que estude a possibilidade de implantar o Centro de Tratamento PósCOVID. Indicação nº 131/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto:
Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente estude a
possibilidade de construir uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na localidade da
Penha. Indicação nº 132/2021 de autoria do vereador Márcio Pessanha. Assunto:
“Monumento à Bíblia Sagrada”. Indicação nº 133/2021 de autoria do vereador
Rildo Barcelos. Assunto: Indicação para capacitação dos guardas municipais,
referente ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Ofício nº 019/2021 de autoria do
vereador Rildo Barcelos. Assunto: Oficio solicitando melhorias nas ruas e avenida
do Sitio Quissamã II. Ofício nº 022/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Ofício solicitando que quando uma servidora for dar entrada
na licença maternidade, no setor de protocolo, as informações passadas sejam
por escrito para que a mesma não esqueça das datas e das informações. Ofício
nº 023/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Possibilidade de
construção de 02 banheiros (um feminino e outro masculino) no anexo que está
sendo construído para atender melhor os alunos. Peço também, se possível, a
reforma do telhado da escola, pois quando chove está com alguns vazamentos.
Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da
Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Ailson
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Belarmindo Barreto e defendeu seu Ofício, pedindo uma atenção do protocolo ou
a secretaria de administração, para quando a servidora municipal der entrada no
auxílio-maternidade, possa receber informações por escrito de seus direitos.
Enviou um Ofício para a secretaria de educação, solicitando que seja construído
dois banheiros na reforma da escola Regina Celi Passos, onde está sendo
contemplado com novas salas e a reforma do telhado; pois esta escola é uma das
mais antiga do município. Informou que o edital para bolsa de estudo, hoje está
no Diário Oficial e solicitou as pessoas que desejam ser contempladas com a
bolsa, leiam este edital para não ter dúvidas e as inscrições serão concluídas no
dia 09/07/2021 e no site da Prefeitura estará disponível as fases para adquirir a
bolsa. Parabenizou o Programa Papo de Menina, que prevê a distribuição mensal
de absorvente e um sabonete íntimo para as meninas na idade menstrual,
incluindo as alunas do EJA. Expôs que ontem foi entregue o Projeto Primeiro
Passos, onde serão contemplados 300 famílias com crianças de 0 a 7 anos, onde
este Programa tem como proposta fortalecer o comércio local garantindo emprego
e renda. O modelo do programa, prevê que o valor seja creditado no cartão e
somente usado em padaria, na compra de insumo para o café da manhã.
Agradeceu a prefeita pela informação da capela Mortuária em Barra do Furado e
a comunidade terá uma grande benfeitoria. Parabenizou ao padre Mauro pelos
seus 20 anos de sacerdócio e sabemos que poucos jovens se habilitarão por esta
experiência. O vereador Ailson Belarmindo retornará a falar sobre a creche do IFF,
mas quer abordar este assunto quando a Casa Legislativa estiver completa. Com
a palavra o vereador Rildo Barcelos, iniciou sua fala elogiando a professora
Nágila Oliveira, como boa oradora, com uma palestra instrutiva e muito
interessante, onde a sociedade ainda é racista e a palestra foi uma oportunidade
para refletir. Comentou sobre sua Indicação para aprimoramento profissional dos
guardas municipais, onde Quissamã vai passar por um processo de modificação
na estrutura do trânsito e a secretaria de mobilidade urbana vai precisar desses
profissionais para lidar com o trânsito e no primeiro momento vai ser difícil pela
cultura da população. Aparteou o vereador Janderson Chagas e informou que
esteve com o presidente do CETRAN, que enviou um link, que será transmitido
uma live sobre o Código de Trânsito Brasileiro, onde sempre está tendo
modificações, no entanto este aperfeiçoamento para os guardas serão bem-vindo
e não terá despesas para o município. O vereador Rildo Barcelos comentou sobre
seu Oficio para a secretaria de obras, que reveja a situação das ruas do Sítio II,
assim como os pedidos de quebra-molas em Flecheira, que hoje recebeu
reivindicação de um morador, solicitando este quebra mola, pois a cada dia está
pior, os carros em alta velocidade no trecho urbano e a estrada já perdeu vários
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tachões. Aparteou o vereador Leone Cordeiro e destacou que vem pedindo
também a iluminação, uma reivindicação antiga dos moradores daquela
localidade. O vereador Rildo Barcelos ressaltou que a zona rural está crescendo e
os braços de luz são primordial nos bairros. Aparteou o vereador Lopinho dizendo
que conversou com o secretário de obras, que contratará uma empresa para
confecção dos quebra-molas, assim que a empresa vencedora da licitação
ganhar, o secretário dará suporte a todos os bairros. O vereador Rildo Barcelos
esteve com o secretário Junio Selem, foram em Barra do Furado e conversaram
sobre várias demandas. O referido vereador destacou uma demanda com
urgência, para iluminação na entrada após a ponte que vai para o Museu Casa
Rosa, onde só tem quatro lâmpadas funcionando. Elogiou a Indicação do
vereador Cássio Reis sobre o centro pós COVID, que será fundamental para a
recuperação das pessoas. O vereador Cássio Reis ressaltou que é um período
temporário, que logo esse vírus vai chegar ao fim. O vereador Rildo Barcelos
encerrou sua fala desejando um bom final de semana a todos quissamaenses.
Com a palavra o vereador Janderson Barreto Chagas e justificou sua ausência
ontem na Sessão, devido ter reação a vacina do COVID. Explanou que a
professora Nágila tem uma experiência vasta, um assunto para ser discutido com
o Poder Público e leu um depoimento de Rivonia de Nelson Mandela e salientou
que Quissamã era um município de negros e ainda tem o racismo, precisamos
trabalhar este tema iniciando pela escola. Comentou que o Projeto de Lei da
bancada DEM, que tem como objetivo assegurar que o Executivo possa fazer a
expedição da carteira funcional, onde a identificação da guarda municipal é
importante podendo ser apresentado com a carteira. Deseja que sua Indicação na
localidade de Beira de Lagoa, na cobertura da quadra seja realizada. Parabenizou
a prefeita Fátima pelo seu aniversário e felicitou com votos de saúde, sabedoria e
sucesso na sua vida. Parabenizou aos vereadores pelas suas Indicações e
destacou o curso de qualificação para guarda municipal. Aparteou o vereador
Rildo Barcelos e declarou que temos que ter um olhar especial e não esquecer
que para os outros setores, também temos que ter esta atenção, para manter os
funcionários motivados e com isso agregar valores na cidade. O vereador
Janderson Chagas, enfatizou que estão trabalhando em prol de todos os
munícipes e a questão do trânsito é assunto rotineiro nesta Casa, por isso
precisamos organizar o trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
pois sempre está sendo modificado. Usou da palavra, o vereador Fábio Castro e
parabenizou a professora Nágila Oliveira pela palestra nesta Casa. Informou que
fará uma Indicação para os pontos de ônibus e solicitou a mobilidade urbana que
nestes pontos sejam colocados sinalização, placas e lixeiras. Comentou sobre a
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poluição visual que temos nos postes de rede elétrica, com fios pendurados e
apresentará um Projeto de Lei, para que a Enel venha cumprir com suas
obrigações, mantendo a padronização dos fios e conversará com as outras
empresas para também está organizando o seu trabalho na rede e manter uma
boa aparência. Enfatizou sobre o emplacamento de veículo no município, e
esclareceu as pessoas que recebemos 50% do Estado, quando o carro é
emplacado no município, podendo investir em educação e saúde, portanto, temos
que conscientizar a população que quando emplacamos no município, trará
recursos para a cidade. O vereador Fábio Castro informou que a balsa já está no
Parque de Exposição para fazer manutenção e lembrou que esta balsa tem um
contrato entre a Prefeitura de Campos e Quissamã, que precisa ser renovado,
pois o anterior venceu e pediu que a colônia de pescadores agilize este acordo
entre as Prefeituras. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e iniciou o seu
discurso elogiando a palestra da professora Nágila, que possam expandir esse
tema que é tão importante e pensar em arcabouços de Lei que possa vir de
encontro a população negra de Quissamã. Defendeu sua Indicação referente a
construção de uma Unidade de Saúde na Penha, onde essa Unidade será
extremamente estratégica, pois retirará um percentual da população da Unidade
de Alto Grande; essa Unidade congregará as praias Visgueiro, João Francisco e
Olhos D´Água. A vereadora afirmou que o município de Quissamã tem 100% de
cobertura de atenção básica, em função do momento do COVID, tivemos que
deslocar parte da carga horária do médico de família para o CTR, porque tinha
uma prioridade assistencial com o COVID, agora com o COVID mais controlado,
estamos retornando essa semana, com todos os médicos do CTR para suas
Unidades. Então essas Indicações de construção de Unidades da Saúde no Sítio
Quissamã e Penha, são para melhorar a cobertura e assistência as comunidades.
A citada vereadora expôs a situação do COVID e informou que no dia de ontem,
tinham seis pacientes internados, no dia 10 de abril estavam com 32 pacientes
internados, então isso é uma prova de que a vacinação avançou em Quissamã,
está surtindo efeito. A vacinação será expandida para as Unidades de Saúde da
Família na próxima semana, objetivando estender o mais rápido possível essa
cobertura, para que o COVID deixe o município. Aparteou o vereador Adeilson
Lopes, gostaria de saber quando se iniciará a vacinação do comércio, pois tem
sido abordado na rua em relação a essa questão. A vereadora Simone Flores
esclareceu que fez uma Indicação, assim como o vereador Ailson Belarmindo,
para a vacinação dos comerciantes, que é uma demanda que perpassa por todos
nós vereadores e o passo inicial dessa vacinação será nos serviços essenciais,
isso foi encaminhado para a secretaria de saúde e estão aguardando o
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escalonamento da secretaria de como vai se processar. A vereadora declarou que
o bairro Piteiras e Carmo tem uma demanda por creche e o município está
firmando uma parceria com o IFF, porque se tem um terreno a disposição, essa
creche está com um pleito aberto no FNDE, com capacidade para 100 alunos e
será a primeira creche do município para crianças de 0 a 5 anos. A citada
vereadora alegou que ficou triste ao ouvir que construir creche no IFF é incentivar
a gravidez na adolescência. Na opinião da vereadora construir uma creche é
oportunizar educação para as nossas crianças e a Lei de Diretrizes e base da
educação no país, considera a creche um instrumento educacional importante,
para todas as crianças. Uma outra fala que a incomodou muito foi que a creche
não poderia ser para as servidoras do IFF, porque elas ganham bem, porém a
creche é um direito de todas as crianças. Outro aspecto que a entristeceu foi a
questão da gravidez na adolescência, quer dizer que distribuir preservativo é
incentivar a promiscuidade? Não, construir creche é importante para o
desenvolvimento do município de Quissamã. Finalizou ressaltando que a creche
em Piteiras será uma realidade, doa a quem doer, porque a prioridade dos
agentes públicos não é a politicagem, é sempre fazer que as politicas públicas
cheguem a todos. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e citou a palestra da
professora Nágila, muito participativa nos discursos sobre o racismo no município
e afirmou que é um defensor da causa e esse foi o primeiro passo da Câmara
diante dessa questão. Destacou a questão da vacinação e informou que chegou a
vacina da Johnson & Johnson dose única e isso acelera o nosso processo de
vacinação. Aparteou a vereadora Simone Flores e expôs que a cada dia, o
número de vacinas aumenta dentro do Estado do Rio de Janeiro e o secretário de
Estado está de perto acompanhando a vacinação, com isso a curva da vacinação
do Estado do Rio de Janeiro tem aumentado muito. Com certeza a vacina da
Janssen, conseguirão vacinar esse público e essa terceira onda não chegará ao
Estado do Rio de Janeiro. O vereador Cássio Reis afirmou que é uma angustia,
pois recebe as demandas da população, e agora pode discutir sobre prioridade da
vacinação, porque o fluxo aumenta, quanto mais vacinados, mais tranquilidade.
Aparteou o vereador Janderson Chagas e informou que esteve com a Natália e
parabenizou o trabalho que ela vem fazendo junto com sua equipe e recebeu a
informação que mais de 9 mil pessoas foram vacinadas no município de
Quissamã. O vereador Cássio Reis tem certeza que a vacinação chegará a 50%,
podendo assim rever os Decretos. O vereador defendeu sua Indicação e
comunicou que conversou com a secretaria de saúde e a secretaria de ação
social, sobre as sequelas do COVID e a sua Indicação é temporária, mas precisa
fazer esse trabalho, pois as sequelas podem durar quatro meses
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comprovadamente, mas tem gente que pode ter até mais. Então precisamos
avaliar essa questão, pois sabemos que temos a saúde que faz e atende esse
trabalho, mas quando centraliza, aceleramos o processo e dá um conforto maior a
população para ser tratada. Aparteou a vereadora Simone Flores e explanou que
com relação a essa questão do centro de tratamento após COVID, é muito
pertinente, podendo aproveitar os profissionais que estão atuando no COVID, pois
são pessoas que já entendem sobre essa patologia, pois fizemos um movimento
inicial da formação da rede para dar conta do COVID, agora vamos retornar para
o fluxo, onde as Unidades de Saúde estão voltando com os seus profissionais e o
próprio espaço do CTR pode ser usado para intensificar fisioterapia respiratória,
terapia fonoaudiológica e saúde mental. O vereador Cássio Reis, sinalizou a sua
Indicação sobre a cidade universitária, pois nós temos as bolsas de estudo, onde
o novo formato ficou melhor, porém tem os desgastes dos estudantes em ir
estudar e o dinheiro que gastam fora do município. Está falando de
desenvolvimento econômico e possibilidades para a cidade, daí o vereador
aponta a questão da cidade universitária, porque o município já tem vários
convênios com universidades, por conta das bolsas, então sugeriu em tornar o
município mais atrativo, para que as universidades estejam dentro do município,
atraindo pessoas da região para estarem estudando aqui. Sabe que precisa ser
avaliado, para saber se é viável ou não. O vereador disse que esteve
conversando com a secretária Helena e a prefeita Fátima, na questão da bolsa de
estudos, onde a Lei ficou muito boa, só que foi questionado por algumas pessoas
a questão que precisam ter pelo menos 6 anos estudado na rede municipal, só
que temos pessoas que moram na cidade há mais de 10 anos, e estão fora da
sala de aula há algum tempo e a sua comprovação de estudo é fora do município,
mas já é quissamaense. Então o vereador vai rever essa situação e estudará a
possibilidade de uma Emenda, que crie critérios para que essa pessoa não ficar
penalizada, pois o tempo todo nós falamos da importância das pessoas que
adotaram Quissamã, onde o comércio é muito forte nesse sentido, mas se ela não
estudou aqui, dentro do formato da Lei, não pode participar da bolsa de estudos,
então é importante reavaliar. O vereador Cássio Reis parabenizou o vereador
Rildo Barcelos sobre a capacitação da guarda, extremamente importante, pois o
Código de Trânsito Brasileiro precisa está afiado nesse período de organização e
municipalização, para ser executado da melhor maneira possível. Com a palavra,
o vereador Adeilson Lopes e informou que fará uma Indicação para a construção
de um parquinho, ao lado da Casa Abrigo, para divertir as crianças, pois o bairro
Sítio Quissamã está desenvolvendo e crescendo. Frisou mais uma vez que a
quadra do Sítio Quissamã terá o nome de Luiz Geraldo Vieira e uma rua no Canto
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da Saudade terá o nome da mãe do seu amigo Lúcio São José. Expôs que foi
abordado na rua pelo comerciante Trincal, e questionou que até hoje não recebeu
sua parcela do auxílio e solicitou que as pendências sejam resolvidas. Aparteou o
vereador Cássio Reis e afirmou que também foi abordado e procurou a secretaria
de cultura para esclarecimento e foi informado que quando haveria este auxílio,
saiu de forma coletiva, mas sabemos que são seguimentos diferentes, um pelo
desenvolvimento econômico e o outro pela cultura. O processo do
desenvolvimento econômico já estava bem encaminhado, por isso o da cultura
está com esta diferença de prazo para pagamento do auxílio aos contemplados.
O vereador Adeilson Lopes comunicou que o programa Papo de Menina, já está
nesta Casa para análise e votação e parabenizou a vereadora Simone Flores por
esta iniciativa, pois sabemos que esta carência é muito grande nas famílias de
pré-adolescentes, que não tem condições de comprar absorventes. Ressaltou que
será votado em breve o espaço para a Bíblia no Matias. Aparteou o vereador
Márcio Pessanha e informou que esta Lei já foi aprovada no mandato passado,
uma proposta do ex-vereador Luciano Pessanha, já tem o projeto arquitetônico,
mas não foi possível realizar no ano passado e a prefeita se comprometeu para
este ano. Está fazendo uma Indicação para que seja incluído esta obra ainda este
ano. O vereador Adeilson Lopes finalizou sua fala e agradeceu aos ouvintes por
está assistindo a Sessão desta Casa e desejou a todos um bom final de semana.
O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única a
Mensagem nº 045/2021, que solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto de
Lei nº 053/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.354,00. Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem nº 045/2021 a votação nominal, sendo
aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 053/2021. Por questão de ordem, o
vereador Ailson Belarmindo, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima
pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
Lei nº 053/2021. A vereadora Simone Flores, esclareceu que este crédito será
para realizar pagamento de tarifas bancárias e a outra parte é para a reforma da
USB do Centro, uma proposta que está cadastrada no CISMOBE e já foi
aprovada. É um recurso federal de investimento para reforma da Unidade de
Saúde da família do Centro, sendo assim mais um avanço na obra da saúde. Deu
por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei a votação nominal, sendo
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aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 054/2021 de autoria do Executivo, que
autoriza a abertura de crédito adicional na importância de R$ 74.000,00. Por
questão de ordem, o vereador Adeilson Lopes, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 054/2021. A vereadora Simone Flores
esclareceu que é um recurso que está sendo anulado da secretaria municipal de
agricultura, meio ambiente e pesca, para reforçar a secretaria municipal de obras
e urbanismo, com atividade-fim, que é a limpeza dos canais de Quissamã. Deu
por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 054/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno
único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 051/2021 de autoria dos vereadores Ailson
Belarmindo, Janderson Chagas e Simone Flores, que cria a Escola Segura. Por
questão de ordem, o vereador Adeilson Lopes, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 051/2021. O vereador Ailson Belarmindo
declarou que é importante este Projeto ser aprovado, devido ter visto em outros
municípios escolas sendo invadidas e os profissionais não terem segurança. Em
Quissamã as escolas têm porteiros, mas ainda precisa de mais segurança, e
todas as ações que puderem fazer para os alunos e funcionários se sentirem mais
seguros, fará. Sugeriu a ampliação das câmeras, para no caso de ocorrência, as
abordagens sejam feitas. A vereadora Simone Flores complementou dizendo, que
o objetivo desta Lei é trabalhar para posteriormente fazer que seja prioridade de
todos os governos e seja um compromisso de politicas públicas para os próximos
governos e firma a necessidade por dispositivos legais, que todas as escolas
possam ter vigilantes, monitoramento de câmera, ter práticas seguras para
manutenção do porteiro e identificação das pessoas que transitam nos espaços.
O vereador Janderson Chagas gostaria que esta ação não seja só desse governo
e sim mais uma ferramenta para a segurança pública, para que a escola não seja
lugar sem segurança. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei
nº 051/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01
(um) ausente em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
Câmara Municipal de Quissamã
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faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto Substitutivo nº
001/2021 de autoria dos vereadores Ailson Belarmindo, Janderson Chagas e
Simone Flores, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos e/ou
áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais no
município de Quissamã. Por questão de ordem, o vereador Adeilson Lopes,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão única o Projeto Substitutivo nº 001/2021. O
vereador Ailson Belarmindo defendeu este Projeto, para orientar e criar outras
iniciativas de combate a droga, violência doméstica entre outras situações, que
não compete só a escola e sim uma ação do município. Essas exibições serão
confeccionadas e preparadas pela secretaria de comunicação, com um olhar
pedagógico, orientando nas áreas abordadas. Esses vídeos estarão disponíveis e
está Casa também pode divulgar, como também em eventos públicos e
particulares. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto Substitutivo nº
001/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um)
ausente em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.