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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 30 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 349.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de junho de 2021.
Maria d a Pacheco
Prefeita
Po Mt. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
FMAS
35.01 - 08.244.0067.2.271 1552 3390.39 248.000,00 |
35.01 - 08.244.0067.2.271 1553 3390.48 500,00 |
35.01 - 08.244.0067.2.271 1554 3390.32 500,00.
35.01 - 08.244.0006.2.204 1555 3390.32 50.000,00.
35.01 - 08.244.0068.2.121 1556 3390.32 50.000,00 |
35.01 - 08.243.0067.2.267 910 | 3390.48 | 249.000,00
35.01 - 08.244.0006.2.180 933 339030 100.000,00]
TOTAL 349.000,00. 349.000,00
Ez
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 30 DE JUNHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 349.000,00 |
| MENSAGEM Nº 0049/2021 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de| Outros Serviços de Terceiros a a
Assistência Social Hace Pessoa Jurídica ia bla ae empresa, para
Fundo Municipal del Outros Auxílios Financeiros a forne Elmento E pe renada nani de
Assistência Social mais Pessoas Físicas Ro lena! am E e
po - beneficiários do Programa Primeiros
Fundo Municipal de 1554 Material, Bem ou Serviço para 612 Passos
Assistência Social Distribuição Gratuita '
Fundo Municipal de Material, Bem ou Serviço para Ofertar livros didáticos aos usuários
a : 1555 Rd P 612 Fe
Assistência Social Distribuição Gratuita assistidos nos programas
i —ocioassistênciais, contribuindo com
Fundo Municipal de 1556 Material, Bem ou Serviço para 612 |sua formação intelectual e
Assistência Social Distribuição Gratuita fortalecimento de vínculos
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
UNIDADES
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
AÇÃO
610 |Bolsa auxílio — Primeiros Passos
Serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos — SCFV
Material de Consumo 612
Matriqula: 1480
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