materia nº 59/2021

República Federatia do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batsta (Mazinho Batstaa
Gabinete do Vereador Janderson Barreto Chagas
Aienida Francisco de Assis C. Da Silia, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
PROJETO DE LEI n.º ________/2021.
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal
QSM 001 (conhecida como antga Estrada Morrinhos
X Pindobas – Estrada de Irisa, na Localidade entre
Morrinhos e Pindobas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e a Exma. Sra. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada “ESTRADA CAROLINO CUSTÓDIO MOREIRA” à Estrada QSM 001
(Conhecida como Estrada de Iris – Estrada Morrinhos X Pindobas), que se inicia na Estrada RJ 178 e
termina Estrada QSM 002 (Estrada Manoel Pinto Carneiro da Silva Filho), entre as localidades de
Morrinhos e Pindobas, neste município de Quissamã-RJ. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 5 de julho de 2021.
JOCEMAR DE SOUZA BATISTA
VEREADOR
JANDERSON BARRETO CHAGAS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A proposição epigrafada não impõe óbice à legislação em vigor, vez que a Lei Orgânica do
Município de Quissamã estabelece a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, como
atribuição da Câmara Municipal (artgo 16, inciso XIII), não sendo ainda matéria de exclusividade
de iniciatva do Prefeito.
A denominação que ora se busca tem relevância para o Município, pois os moradores da
localidade necessitam da regularização de denominação das Estradas para indicação formal em
correspondências, Correios, referências com indicação da localidade, etc.
O nome indicado refere-se a pessoa que era morador da localidade na divisa entre
Pindobas e Morro Alto. Era homem simples, honesto, trabalhador (agricultor), respeitado e bem
quisto por todos da região, razão pela qual a homenagem é justa, para fcar registrado e
perpetuado com a denominação da Estrada supracitada.