materia nº 4/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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REQUERIMENTO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 01 de julho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quissamã-RJ 
Ver. MARCIO OLIVEIRA PESSANHA 
 Senhor Presidente, 
 A Vereadora signatária, com fulcro nos artigos 37, caput da Constituição Federal; 
nos artigos 17, inciso IV e 18, §1º, alínea "b" da Lei Orgânica do Município de Quissamã; 
bem como no art. 104, inciso IX da Resolução CMQ n.º 162 de 12 de Julho de 2018 - 
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, vem a Vossa Excelência apresentar o 
presente requerimento para, após ouvido o Plenário nos termos regimentais, seja 
solicitado ao Poder Executivo Municipal que apresente cópia de todos os processos 
administrativos de contratação e pagamentos, incluídos os aditivos contratuais, realizados 
com o Instituto Vida & Saúde - INVISA. Informe, ainda, se houve procedimento de 
tomada de contas para apurar eventual dano ao erário, em caso positivo, encaminhe à 
esta Casa de Leis cópia integral. 
 JUSTIFICATIVA 
 De acordo com o que consta do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro, foi apurado dano ao erário decorrente do Termo de Parceria firmado entre 
a Municipalidade e o Instituto Vida & Saúde-INVISA.
 Assim sendo, plenamente justificável que o Poder Legislativo local tenha acesso à 
toda documentação relativa a contratação da INVISA, processos de pagamento do 
contrato, com relatório pormenorizado de eventuais tomadas de contas, bem como de 
todos os documentos relativos à contratação do Instituto, necessários ao exercício do 
poder fiscalizatório por esta Casa de Leis. 
 Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente, submeto à 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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apreciação do Plenário. 
 Certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o ensejo para 
externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. 
 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora