materia nº 5/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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REQUERIMENTO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 01 de julho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quissamã-RJ 
Ver. MARCIO OLIVEIRA PESSANHA 
 Senhor Presidente, 
 A Vereadora signatária, com fulcro nos artigos 37, caput da Constituição Federal; 
nos artigos 17, inciso IV e 18, §1º, alínea "b" da Lei Orgânica do Município de Quissamã; 
bem como no art. 104, inciso IX da Resolução CMQ n.º 162 de 12 de Julho de 2018 - 
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, vem a Vossa Excelência apresentar o 
presente requerimento para, após ouvido o Plenário nos termos regimentais, seja 
solicitado ao Poder Executivo Municipal, com as advertências dos artigos 74, inciso XII e 
81, inciso XIX da Lei Orgânica, que apresente cópia de todos os processos 
administrativos de contratação e pagamentos, incluídos os aditivos contratuais, realizados 
com a Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, bem como relatório 
pormenorizado de toda a dívida trabalhista suportada pelo Município em razão do término 
contratual com a referida cooperativa. Informe, ainda, se houve procedimento de tomada 
de contas para apurar eventual dano ao erário, em caso positivo, encaminhe à esta Casa 
de Leis cópia integral. 
 JUSTIFICATIVA 
 Conforme narra a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Núcleo de 
Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato à Justiça Federal no Rio de Janeiro, 
desdobramento das Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha, e das investigações 
realizadas pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal conduzidas no bojo do IPL nº 
38/2019-11 SR/PF/RJ, que levaram à deflagração da Operação Favorito, levou a prisão 
do empresário Mário Peixoto, administrador da Cooperativa Multiprofissional de Serviços -
MULTIPROF, apontado pelo Parquet Federal como o líder de uma organização criminosa 
que atuava por meio de organizações sociais e pessoas jurídicas que contratadas por 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, gerando prejuízos milionários aos 
cofres públicos. Apurou-se a prática de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de 
dinheiro e organização criminosa. 
 Como é de conhecimento de todos, o Município de Quissamã manteve por anos 
contrato com a Cooperativa Multiprof durante o governo do Ex-Prefeito Armando Cunha 
Carneiro da Silva, e ambos são réus numa ação de improbidade administrativa que 
tramita na Comarca. 
 Vale asseverar ainda que após o término do contrato com a Multiprof, esta evadiu￾se deixando para trás uma gigantesca dívida trabalhista com seus funcionários, que foi 
suportada pelo Município em razão da responsabilidade solidária da Administração 
Pública. 
 Assim sendo, plenamente justificável que o Poder Legislativo local tenha acesso à 
toda documentação relativa a contratação da Multiprof, processos de pagamento do 
contrato e da dívida trabalhista suportada pelo Ente Público, em razão dos fortes indícios 
de lesão aos cofres públicos. 
 Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente, submeto à 
apreciação do Plenário. 
 Certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o ensejo para 
externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. 
 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora