materia nº 60/2021

República Federatia do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batsta (Mazinho Batstaa
Gabinete do Vereador Janderson Barreto Chagas
Aienida Francisco de Assis C. Da Silia, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
PROJETO DE LEI n.º ________/2021.
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal 
conhecida como antga Estrada de Neco Chagas, na 
Localidade de Morro Alto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e a Exma. Sra. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
QUISSAMÃ sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada “ESTRADA MANOEL FRANCISCO CHAGAS” a antia Estrada do Mocotó,
na Localidade de Morro de Alto, que se inicia na Estrada QSM 001 (Estrada Morrinhos X Pindobas -
Também conhecida como Estrada de Iris) e termina na Estrada RJ 178 (Estrada de Carapebus X
Quissamã), na localidade de Morro Alto, neste município de Quissamã-RJ. 
Art. 2º – Esta Lei entra em viior na data de sua publicação.
Quissamã, 05 de julho de 2021.
JOCEMAR DE SOUZA BATISTA
VEREADOR
JANDERSON BARRETO CHAGAS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A proposição epiirafada não impõe óbice à leiislação em viior, vez que a Lei Oriânica do
Município de Quissamã estabelece a denominação de próprios, vias e loiradouros públicos, como
atribuição da Câmara Municipal (artio 16, inciso XIII), não sendo ainda matéria de exclusividade
de iniciatva do Prefeito.
A denominação que ora se busca tem relevância para o Município, pois os moradores da
localidade necessitam da reiularização de denominação das Estradas para indicação formal em
correspondências, Correios, referências com indicação da localidade, etc.
O nome indicado refere-se a pessoa que era morador da localidade de Morro Alto,
homem simples, honesto, trabalhador (airicultor), respeitado e bem quisto por todos da reiião,
razão pela qual a homenaiem é justa, para fcar reiistrado e perpetuado com a denominação da
Estrada supracitada.