ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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EMENDA MODIFICATIVA ____ AO PROJETO DE LEI N.º 09/2021
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 7º, 8º E 9º DO
PROJETO DE LEI N.º 09/2021 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE MICROCRÉDITO RURAL E DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA ESPECIAL DE
FINANCIAMENTO, DIRECIONADO AO FOMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO
DE UMA POLÍTICA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores signatários, conforme as disposições da Resolução n.º 162 de 12 de Julho
de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores propõem a seguinte emenda
modificativa ao projeto de Lei n° 09/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Os Artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei nº 09/2021, passam a conter as
seguintes redações:
"Art. 3º.....................................................................................................................................
III - à execução, ampliação ou reforma de infraestrutura (instalações prediais ou obras de
qualquer natureza) sendo que, se destinada a abate, processamento e comercialização
de produtos de origem animal, deve ser observada a Legislação do Serviço de Inspeção
Municipal." (NR)
"Art. 4º.....................................................................................................................................
§1º - Poderá pleitear acesso ao microcrédito somente titular ou participante da Inscrição
Estadual de Produtor, formalmente estabelecido no Município de Quissamã-RJ há, no
mínimo 2 (dois) anos." (NR)
"Art. 5º.....................................................................................................................................
III - Escritura pública, recibo de compra e venda do imóvel rural, contrato de
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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arrendamento ou de comodato;
................................................................................................................................................
VI - Apresentação de documento de aptidão ao PRONAF (DAP)." (NR)
"Art.7º. ....................................................................................................................................
§2º - O número de parcelas mensais e o prazo de carência, respeitados os limites
máximos previstos nesta Lei, serão definidos pela comissão técnica da SEMAG, através
da elaboração do projeto técnico." (NR)
"Art. 8º. Sobre o valor concedido a título de microcrédito, incidirão juros de 2,70% ao ano
equivalente a 0,225 ao mês, incidentes a contar da emissão da primeira nota fiscal." (NR)
"Art. 9º. É obrigatória a participação, por parte do beneficiário, em palestras, cursos e
capacitações na atividade na qual o recurso foi concedido, quando oferecidos pelo
Município de Quissamã e devidamente comunicados durante a vigência do contrato de
concessão do microcrédito rural." (NR)
Quissamã-RJ 05 de julho de 2021
Márcio Oliveira Pessanha
Vereador
Adeilson Lopes Carneiro
Vereador
Leone Cordeiro da Conceição
Vereador
Cássio Marins Reis
Vereador
Simone Flores S. de O. Barros
Vereadora
Janderson Barreto Chagas
Vereador
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Jocemar de Souza Batista
Vereador
Fábio Castro da Costa
Vereador
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa modificar o texto dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º do Projeto de
Lei n.º 09/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o programa de
microcrédito rural e dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento,
direcionado ao fomento da agricultura familiar, objetivando a criação de uma política
pública no Município de Quissamã, adequando-se o PL para que possibilite a ampla
participação do produtor rural do Município ao programa que se pretende instituir.
Sendo medida de justiça, visando um melhor atendimento à demanda municipal, é que se
propõe a presente emenda e se confia no apoio dos nobres Edis desta casa para a sua
aprovação.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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