materia nº 18/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 018/2021
Quissamã, 06 de julho de 2021
Prefeitura Municipal de Quissamã
Exma. Sra. Maria de Fátima Pacheco – Prefeita
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, enquanto parlamentar e Cidadã desta Cidade vem expor para 
ao final requerer o seguinte:
Considerando as atribuições previstas no art. 31, caput e § 1° da Constituição Federal e 79 da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro que conferem aos Vereadores atribuições com atuação 
fiscalizatória como expressão de equilíbrio e proteção à ação do Executivo, abrangendo a fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município bem como o controle e a 
fiscalização dos atos do Chefe do Poder Executivo, fiscalizando a gestão política e administrativa da 
Prefeita, examinando aspectos relacionados ao cumprimento da Lei Orgânica Municipal, das leis 
orçamentárias, da fiel execução dos planos e programas governamentais, da aplicação dos recursos 
públicos recebidos através da celebração de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos 
congêneres, inclusive as transferências de fundos constitucionais previstos, com aplicação vinculada 
dos recursos financeiros;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Quissamã atendendo os princípios da Constituição 
Federal e Estadual local, nos artigos 17 e 18 que trata do controle dos atos administrativos municipais 
com atuação auditorial dos Vereadores sobre o Poder Executivo, traduzindo a vontade da sociedade 
local e que resume a possibilidade de vigilância, correção e orientação que a sociedade pode exercer 
sobre a Prefeita, através da Câmara Municipal, sem ferir o princípio da independência dos Poderes 
Constituídos;
Considerando que o Decreto Municipal n°2.131 publicado em 14 de junho do ano de 2016 
regulamenta os procedimentos de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso 
II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal e ainda na Lei Federal n°12.527 de 
18 de novembro de 2011;
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 
n°865.401/MG que corresponde o tema do direito constitucionalmente protegido do parlamentar de 
obter acesso a dados e informações de interesse público diretamente do Chefe do Poder Executivo 
criando norma de repercussão geral que deve ser acatada;
Considerando que o fato Casa Legislativa em determinadas situações age de forma colegiada por 
intermédio de seus órgãos e que tais prerrogativas não afastam, tão pouco restringem os direitos 
inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo e Cidadão;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Quissamã celebrou os contratos 070/2021 e 072/2021 
com a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E PESQUISA com objetivo de 
credenciamento de empresas fornecedoras de exames complementares para procedimentos com 
finalidade diagnóstica, clínica e cirúrgica.
Requer a V. Sra. cópia integral dos processos administrativos 12906/2019 – FMS e 12907/2019 
FMS e respectivos processos de pagamento a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE 
ASSISTENCIA E PESQUISA.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora