| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | LEI Nº 1795/2018 |
| native_id | 338 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEI NºI$QSDE 30 DE NOVEHBRODE 2018. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.508.391,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.508.391,00 (quatro milhões, quinhentos e oito mil e trezentos e noventa e um reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes nos ANEXOS 1 e II. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão compensados com recursos provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes 610 e 612), apurado nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, 30 de NoveuBRO de 2018. Maria de tsbialfátinêco Prefeita | ca publicado no Jorma pa mara Municipal SO ME TE ON SENA Quissamã Ro le Is me APROVADO Em 1.º Turno 28 44 1dok Luciano Pessanha Presidente GA ED CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ 2.º ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO 1 A DEZEMBRO/2017 JANEIRO A OUTUBRO/2018 Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno 4 Luciano Pessanha Presidente 4.775.761,69 * MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018) + TENDÊNCIA (NOVEMBRO A DEZEMBRO/2018) ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 * TOTAL ORÇADO 2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2542/2018 DE 11/09/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2547/2018 DE 21/09/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2548/2018 DE 25/09/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2549/2018 DE 26/09/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2555/2018 DE 01/10/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2556/2018 DE 05/10/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2562/2018 DE 16/10/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018 UTILIZADO NO DECRETO Nº 2573/2018 DE 06/11/2018 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 — SALDO A UTILIZAR: BTU 318,86 3.207.256,71 6.414.513,43 40.125.832,29 26.374.900,00 225.000,00 523.600,00 605.000,00 70.620,00 153.000,00 40.000,00 1.015.000,00 932.030,00 825.000,00 240.800,00 1.209.000,00 450.000,00 85.600,00 638.000,00 1.300,00 197.200,00 59.500,00 91.300,00 25.000,00 96.500,00 68.550,00 470.000,00 806.500,00 83.750,00 64.000,00 1.314.000,00 170.100,00 109.192,29 Yº Câmara Municipal de GEES CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 18.01 - 04.122.0029.2.095 48 3390.39 97.000,00 19.01 - 26.122.0029.2.095 70 3390.14 115.000,00 20.01 - 13.392.0043.2.205 103 3390.39 51.750,00 20.01 - 13.392.0070.2.127 109 3390.39 68.640,00 21.01 - 04.122.0029.2.095 127 3390.39 140.000,00 21.01 - 04.126.0039.2.139 133 3390.39 50.000,00 21.01 - 04.126.0039.2.140 135 3390.39 16.000,00 27.01 - 04.122.0029.2.095 209 3390.46 280.000,00 28.01 - 11.331.0000.0.002 251 3390.47 40.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 339 3390.46 232.000,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 342 3390.49 51.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.098 435 3390.46 74.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.098 437 3390.49 27.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 453 3390.46 27.000,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 454 3390.49 6.000,00 39.01 - 04.122.0029.2.095 753 3390.39 340.000,00 39.01 - 04.122.0038.2.171 759 3390.39 105.000,00 39.01 - 15.451.0038.2.105 777 3390.39 209.000,00 39.01 - 28.694.0000.0.001 812 3290.22 15.000,00 39.01 - 28.694.0000.0.001 813 4690.71 100.000,00 FMAS 35.01 - 08.244.0006.2.045 573 3390.48 72.000,00 FMS 36.01 - 10.122.0059.2.095 641 3390.46 320.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.083 710 3350.39 495.000,00 36.01 - 10.302.0009.2.186 719 3390.39 200.000,00 36.01 - 10.303.0016.2.058 727 3390.32 50.000,00 TOTAL 3.181.390,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO Em 1.º Turno 42) [41 [2012 MP CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO II cl tia aa NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017 4.166.550,45 * MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018) 3.588.401,25 * TENDÊNCIA (NOVEMBRO A DEZEMBRO/2018) 7.176.802,50 * ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 46.071.067,03 * TOTAL ORÇADO 2018 29.941.100,00 UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018 682.300,00 UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018 2.334.700,00 UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018 1.963.440,00 UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018 207.300,00 UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018 1.300.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018 460.500,00 UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018 2.830.800,00 UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018 765.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018 85.600,00 UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018 139.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018 590.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018 209.800,00 UTILIZADO NO DECRETO 2547/2018 DE 21/09/2018 20.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2550/2018 DE 26/09/2018 22.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2553/2018 DE 28/09/2018 315.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2556/2018 DE 05/10/2018 774.850,00 UTILIZADO NO DECRETO 2557/2018 DE 08/10/2018 89.500,00 UTILIZADO NO DECRETO 2570/2018 DE 31/10/2018 1.928.000,00 UTILIZADO NO DECRETO 2573/2018 DE 06/11/2018 39.521,00 UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI SALDO A UTILIZAR: 45.655,03 NV GR BO CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 19.01 - 26.122.0028.2.090 63 3390.30 200.000,00 19.01 - 26.122.0028.2.090 65 3390.39 60.000,00 20.01 - 27.813.0003.2.160 114 3390.39 393.501,00 22.01 - 02.122.0013.2.152 138 3390.91 200.000,00 23.01 - 04.122.0029.2.095 153 3390.14 6.000,00 28.01 - 04.122.0029.1.051 216 4490.52 20.000,00 28.01 - 04.122.0029.2.095 224 3390.39 5.000,00 28.01 - 11.331.0000.0.002 253 3390.47 45.000,00 29.01 - 23.334.0014.2.199 285 3390.39 70.000,00 39.01 - 04.122.0029.2.095 748 3390.14 2.000,00 39.01 - 04.122.0038.1.023 756 4490.51 160.000,00 40.01 - 17.452.0002.2.055 828 3390.39 47.500,00 FMAS 35.01 - 08.244.0067.2.032 608 3390.48 110.000,00 FMHIS 46.01 - 08.122.0029.2.095 908 3390.36 8.000,00 TOTAL 1.327.001,00 Câmara Municipal de Quissamã - APROVADO Em 1.º Turno Z2/4 [ULiê ano re Presidente