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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 06 de julho de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de R$ 180.415,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 180.415,00 (cento e oitenta mil e quatrocentos e quinze reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, conforme parágrafo único do
art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, art. 2º, da Emenda Impositiva
nº 002/2020 e art. 1º da Emenda Impositiva nº 006/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de julho de 2021.
Maria de im checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 04.122.0029.1.051 1267
26.01 - 27.812.0045.2.063 213
28.01 -99.999.9999.9.999 - 388
* 4490.52 180.415,00 |
|
|
| |
| |
|
3390.39 | 10.155,06,
| |
9999,99 170.259,94.
TOTAL. 180.415,00 180.415,00
A E |
E)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
a
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE JULHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 180.415,00
| MENSAGEM Nº 0050/2021 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
FINALIDADE
Aquisição de 01 veículo a diesel,
tração 4x4 (Emenda Impositiva nº
612 |002/2020) e aquisição de 01 balança
de pesar gado (Emenda Impositiva
nº 006/2020).
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente) 1267
e Pesca
Equipamentos e Material
Permanente
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Escolinhas de iniciação esportiva.
Secretaria Municipal de 273 Outros Serviços de Terceiros -
Esporte e Juventude Pessoa Jurídica 610 -Complementação dos valores das
Emendas Impositivas.
Reserva de contingência. |
Secretaria Municipal de
Reserva de Contingência ou 612 -Em cumprimento as Emendas!
Fazenda
Reservado RPPS Impositivas nº 002/2020 e nº
006/2020.
388
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