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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.r).gov.br — segovOquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 240/2021 Quissamã, 28 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ — 113/2021, por meio do qual foi encaminhada a
Indicação nº 070/2021, de autoria do Vereador Ailson Belarmindo Barreto, informo que a
mulher em situação de violência doméstica acompanhada pelos dispositivos da assistência
social (CRAS, CREAS e CEAM), após análise dos critérios e atendimento dos mesmos, terá
acesso ao benefício eventual do aluguel social.
É válido destacar que o município de Quissamã possui um fluxo de atendimento
regional para atendimento a mulheres em situação de violência doméstica com risco
iminente de morte, através do Centro de Atendimento Especializado a Mulher (CEAM). Esse
fluxo possibilita o encaminhamento da mulher e seus filhos menores de 18 anos para um
abrigo sigiloso até que a medida protetiva expedida pelo sistema de justiça seja
disponibilizada e o agressor seja afastado da moradia.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
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