República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 255/2021 Quissamã, 02 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ — nº 051/2021, por meio do qual foi encaminhada a
Indicação nº 033/2021, de autoria do Vereador Ailson Belarmindo Barreto, encaminho cópia do
estudo técnico apresentado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria
Municipal de Administração.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA TIMÁA PACHECO
Prefeit
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PMQ
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Processo nº é foa 1.
Prefeitura Municipal de Quissamã Rubricagiaudas Fls. 05
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CEP 28.735-000 — Quissamã
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
C.l. nº 932/2021. Quissamã, 22 de junho de 2021.
Assunto: Ampliação licença
maternidade.
Ref. Ofício 051/2021 CMQ
Processo Administrativo nº 2.443/2021.
Como se sabe, a licença-maternidade (ou licença à gestante) consiste no afastamento da
trabalhadora gestante, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo previsto na respectiva legislação
(estatutos funcionais) vide Caput do artigo 109 da Lei Complementar 006/2019.
Nestes termos, não pode ser inferior a 120 (cento e vinte) dias. O fundamento constitucional
para o referido benefício consta do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e o seu objetivo
é conferir proteção à gravidez, à recuperação pós-parto e à amamentação e cuidados do recém-
nascido.
Não obstante, o Município de Quissamã prorrogou por 60 dias a licença maternidade nos
termos da Lei Municipal nº 1.131/2009, contemplado no mesmo dispositivo legal, no mesmo
contexto, a Lei Municipal nº 526/1999 concede licença amamentação por 15 dias, após a fruição
da licença maternidade.
O arcabouço jurídico de proteção à criança e à maternidade, é conferido pela Lei Maior, in
verbis.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Coordenador Geral
de Gestão de Pessoas
Matrícula: 2064 - SEMAD
. . . . P.M.Q
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Processo nº
9ulalagiA
Prefeitura Municipal de Quissamã Rubricafiuidão Fls TIA
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
É o relatório, passamos ao mérito.
A ventilada ampliação, encontra óbice na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020
publicada D.O.U. em 28/05/2020 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, senão vejamos.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VIl- criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º.
A despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, frisamos, a
ressalva é quanto ao enfrentamento à calamidade pública.
Neste diapasão, a ampliação da licença maternidade implicaria por via reflexa em
contratação temporária para suprir as necessidades transitórias da Administração Pública, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, acarretando aumento de despesa de
pessoal sem observância ao inciso | alínea “a” do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c
81º do artigo 169 da Constituição Federal, destacamos os artigos 16 e 17 da LRF.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:(Vide ADI 6357)
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
1H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ante o exposto, não há amparo jurídico para atender a indicação, S.M.J.
Atenciosamente;
ci À
E JS
Robson-Roberto de Souza Pereita
Coordena e Pessoas
Mat.2064