materia nº 44/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0044/2018 Quissamã, 18 de setembro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito adicional objetiva a abertura de novas
dotações não previstas na proposta orçamentária de 2018, para atender a solicitação da
Secretaria Municipal de Educação com recursos provenientes do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o Plano de Ações Articuladas
(PAR), justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de
R$ 338.037,00 (trezentos e trinta e oito mil e trinta e sete reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente
MARIA DE ráhiRP deco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã