ES D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 07 de julho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.640.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1 e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fontes: royalties e recursos ordinários), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Quissamã, 07 de julho de 2021.
Maria id Pacheco
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 51.801.060,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 59,.555.170,24
EXCESSO APURADO (ATE JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 7.754.110,24
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021 42.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.123.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 5.579.110,24
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
17.01-04,131.0029.2.095 3190.11 80.000,00
17.01-04,131.0029.2.095 3190.13 30.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190.11 900.000,00
18.01-06.541.0029.2.228 3190.11 20.000,00
19,01-26.122.0029.2.095 3190.11 650.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 819143 3.000,00
21.01-04.122.0029.2.095 3190.13 40.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 3190.13 10.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 3190.11 110.000,00
33.01-12.365.0019,2.085 3190.11 20.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 3191.13 20.000,00
33.01-12.365.0019.2.220 3191:13 45.000,00
33.01-12.365.0019.2.221 3191.13 5.000,00
33.01-12.366.0040.2.222 3191.13 2.000,00
33.01-12.367.0018.2.088 3190.11 30.000,00
39,01-04.122.0029.2.095 3190,11 25.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13 10.000,00
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 3190.04 120.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 SAGAS 3.000,00
TOTAL 2.123.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: royalties 69.636.590,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: royalties 107.711.151,49
EXCESSO APURADO (ATE JUNHO/2021) Fontes: royalties 38.074.561,49
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 6.517.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 4.929.477,49
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0029.2.095 3390.39 115.000,00
19.01-26.122,0029.2.095 3390.39 71.000,00
20,01-13.391.0031.2,154 3390.39 20.000,00
20.01-13,391.0031.2,206 3390.39 120.000,00
33.01-12,361.0020.2.009 3390.39 289.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 3390.39 280.000,00
39,01-04.122.0038.2.171 3390.39 460.000,00
39.01-15.452.0048.2.081 3390.39 1.242.000,00
39.01-15.452.0048.2.081 3390.39 1,100,000,00
39.01-17.512.0048.2.093 Rules, 520.000,00
39.01-27.813.0010.2.167 3390.39 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FMS
36.01-10.122.0034.2.225 3390,39 140.000,00
36.01-10.301.0058.2.089 3390,39 18.000,00
36.01-10.302.0009.1.066 4490.52 20.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 300.000,00
36.01-10,302.0009.2.028 3390,30 350.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 90.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.39 18.000,00
36.01-10.302.0009.2.083 3350.39 514.000,00
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39 95.000,00
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39 375.000,00
36.01-10.303.0016.2.058 3390.32 350.000,00
TOTAL [| | 6.517.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE JULHO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 8.640.000,00
MENSAGEM Nº 0051/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS à
UNIDADES FICHA ELEMENTO FINALIDADE
Coordenadoria Especial de
Comunicação Social
Coordenadoria Especial de
Comunicação Social
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública el 65
Trânsito
Coordenadoria Especial de Outros Serviços de Terceiros — Contratação de Guarda Vida para as
eres a SC RESER oa E
Segurança Pública e) 74 Passda Júndica 612 N iscinacd Pas
Trânsito praias e piscina do município.
Coordenadoria Especial de i Complemento para folha de
Segurança Pública el 90 io a = lo! as 100 l|pagamento de pessoal e décimo
Trânsito terceiro salário.
Coordenadoria Especial de
Transporte
Coordenadoria Especial de
Transporte
Vencimentos e Vantagens
Elxas — PésS6AI CHI Complemento para folha de
pagamento de pessoal e décimo
terceiro salário.
51 [Obrigações Patronais
Complemento para folha de
pagamento de pessoal e décimo
terceiro salário.
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
100 [Complemento para folha de
pagamento de pessoal e décimo
terceiro salário.
115 [Obrigações Patronais
Coordenadoria Especial de Serviços terceirizados de motorista,
Outros Serviços de Terceiros —
Cultura E Lazer 121 Passa Júpidica 610 parecia, eletricista e cobrador de
Coordenadoria Especial de 130 Outros Serviços de Terceiros 610 |Contratação de restaurador.
Cultura E Lazer Pessoa Jurídica
Coordenadoria Especial de 131 Outros Serviços de Terceiros —| 610 Projeto capela e ruínas de
Cultura E Lazer [Pessoa Jurídica Machadinha.
Secretaria Municipal de io Ca io
p 172 |Obrigações Patronais 100 |pagamento de pessoal e décimo
Governo f ei
terceiro salário.
Complemento para folha de
313 |Obrigações Patronais 100 l|pagamento de pessoal e décimo
terceiro salário.
Secretaria Municipal de
Fazenda
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Educação 612 [Cartão nutricional.
443
Complemento para folha de
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens ca
Educação 450 Fixas — Pessial Gil pagamento de pessoal e décimo
terceiro salário.
. o E Complemento para folha de
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens iii
Educação 641 Fixas — Pessoal Civil 101 l|pagamento de pessoal e décimo
terceiro salário.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE JULHO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 8.640.000,00
MENSAGEM Nº 0051/2021
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria de
Educação
Municipal
Secretaria de
Educação
Municipal
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
658
Contribuições Patronais
736
744
814
981
1054
1066
1087
Contribuições Patronais
Contribuições Patronais
Contribuições Patronais
Vencimentos e
Fixas — Pessoal Civil
Vantagens
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Contratação
Determinado
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Equipamentos e
Permanente
por Tempo)
Material
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
1100
Material de Consumo
1102
1105
1108
1114
1124
1125
1135
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros —
Complemento para folha
pagamento de pessoal
terceiro salário.
Complemento
para folha
terceiro salário.
e décimo
pagamento de pessoal e décimo
Complemento para folha
pagamento de pessoal
terceiro salário.
Complemento | para
pagamento de pessoal
terceiro salário.
Complemento para
pagamento de pessoal
terceiro salário.
folha
folha
610 |Pagamento de Energia Elétrica.
neumático, curativos.
612 |Medicamento Hospitalar.
Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica
Pessoa Jurídica
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1152
Obrigações Patronais
Vencimentos
Fixas — Pessoal Civil
Vantagens]
E material hospitalar.
612 |Exames histopatológicos (Biopsia).
612 Contratação | de profissionais
especializados (leitos UTI — Covid-19)
610 |Exames de Ressonância.
e décimo
e décimo)
e décimo
Contratação por tempo determinado.
610 |Manutenção de Aparelho Odontológico.
612 Aquisição de cortinas hospitalares.
Material de limpeza, alimentação de 04
610 equinos da equoterapia, enxoval
hospitalar, papel A4, colchão)
Manutenção preventiva e corretiva del
de
de
de
de
de
Exames diversos.
oi e Medicamento Remume Básica.
Complemento para folha de
102 pagamento de pessoal e décimo
terceiro salário.
Complemento para folha de
100 pagamento de pessoal e décimo)
terceiro salário.
Medicamento Não padrão de Alto Custo
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE JULHO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 8.640.000,00
MENSAGEM Nº 0051/2021
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1175
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1226
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Serviços técnicos de topografia,
612 2h s Ê
análise e assessoria em projetos.
Reforma do restaurante de
Machadinha, do polo de confecções e
da caixa d'água de Machadinha.
; Ea Serviços de limpeza pública, coleta,
Outros Serviços dei Terceiros 612 transporte, transbordo e destinação final
Pessoa Jurídica
de resíduos.
A ac 1! Serviços de limpeza pública, coleta,
Obras, Serviços Públicos e| 1228 Outros Serviços de Terceiros 614 transporte, transbordo e destinação final
Urbanismo Pessoa Jurídica de resíduos.
Secretaria Municipal de o
mpb Deda Públicos e| 1263 anta dá saúdada: a
Secretaria Municipal de Complemento para folha de
Agricultura, Meio Ambiente) 1270 [Contribuições Patronais 100 pagamento de pessoal e décimo
e Pesca terceiro salário.
Outros Serviços de Terceiros —
MARA Pessoa Jurídica
utros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Reforma do telhado da quadra do
612