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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 052/2021 EM, 07 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, na forma do artigo 104 da Lei
Orgânica Municipal, cumpre-me encaminhar a essa Augusta Câmara o incluso Projeto
de Lei que reformula o Fundo Municipal de Conservação Ambiental — FUMCAM,
solicitando se digne Vossa Excelência fazer instaurar o competente processo
legislativo, em regime de urgência.
A reformulação do FUMCAM busca transformá-lo num instrumento
modernizado, adequado as legislações atuais, que incentive e colabore com a
implantação de importantes políticas públicas na área ambiental.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria tima Pacheco
Prefei
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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