CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
________________________________________________________________________________
REQUERIMENTO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 12 de julho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quissamã-RJ
Ver. MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Senhor Presidente,
Os Vereadores signatários, que compõem as Bancadas do Democratas-DEM, do
Partido Progressista-PP e do Republicanos, com fulcro nos artigos 37, caput da
Constituição Federal; nos artigos 17, inciso IV e 18, §1º, alínea "b" da Lei Orgânica do
Município de Quissamã; bem como no art. 104, inciso IX da Resolução CMQ n.º 162 de
12 de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, vem a Vossa
Excelência apresentar o presente requerimento para, após ouvido o Plenário nos termos
regimentais, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal que apresente cópia de todos
os processos administrativos de contratação e pagamentos, incluídos os aditivos
contratuais, realizados com a Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF,
bem como relatório pormenorizado de toda a dívida trabalhista suportada pelo Município
em razão do término contratual com a referida cooperativa. Informe, ainda, se houve
procedimento de tomada de contas para apurar eventual dano ao erário, em caso
positivo, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral.
JUSTIFICATIVA
Conforme narra a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Núcleo de
Combate à Corrupção – Força-Tarefa Lava Jato à Justiça Federal no Rio de Janeiro,
desdobramento das Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha, e das investigações
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág. 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
________________________________________________________________________________
realizadas pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal conduzidas no bojo do IPL nº
38/2019-11 SR/PF/RJ, que levaram à deflagração da Operação Favorito, levou a prisão
do empresário Mário Peixoto, administrador da Cooperativa Multiprofissional de Serviços -
MULTIPROF, apontado pelo Parquet Federal como o líder de uma organização criminosa
que atuava por meio de organizações sociais e pessoas jurídicas que contratadas por
diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, gerando prejuízos milionários aos
cofres públicos. Apurou-se a prática de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de
dinheiro e organização criminosa.
Como é de conhecimento de todos, o Município de Quissamã manteve por anos
contrato com a Cooperativa Multiprof durante o governo do Ex-Prefeito Armando Cunha
Carneiro da Silva, e ambos são réus numa ação de improbidade administrativa que
tramita na Comarca.
Vale asseverar ainda que após o término do contrato com a Multiprof, esta evadiuse deixando para trás uma gigantesca dívida trabalhista com seus funcionários, que foi
suportada pelo Município em razão da responsabilidade solidária da Administração
Pública.
Assim sendo, plenamente justificável que o Poder Legislativo local tenha acesso a
toda documentação relativa a contratação da Multiprof, processos de pagamento do
contrato e da dívida trabalhista suportada pelo Ente Público, em razão dos fortes indícios
de lesão aos cofres públicos.
Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente,
submetemos à apreciação do Plenário.
Certos de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveitamos o ensejo
para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Janderson Barreto Chagas
Vereador
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág. 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
________________________________________________________________________________
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Adeilson Lopes Carneiro
Vereador
Fábio Castro da Costa
Vereador
Jocemar de Souza Batista
Vereador
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
Pág. 3 de 3