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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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REQUERIMENTO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 12 de julho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quissamã-RJ
Ver. MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Senhor Presidente,
Os Vereadores signatários, que compõem as Bancadas do Democratas-DEM, do
Partido Progressista-PP e do Republicanos, com fulcro nos artigos 37, caput da
Constituição Federal; nos artigos 17, inciso IV e 18, §1º, alínea "b" da Lei Orgânica do
Município de Quissamã; bem como no art. 104, inciso IX da Resolução CMQ n.º 162 de
12 de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, vem a Vossa
Excelência apresentar o presente requerimento para, após ouvido o Plenário nos termos
regimentais, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal que apresente cópia de todos
os processos administrativos de contratação e pagamentos, incluídos os aditivos
contratuais, realizados com o Instituto Vida & Saúde - INVISA. Informe, ainda, se houve
procedimento de tomada de contas para apurar eventual dano ao erário, em caso
positivo, encaminhe à esta Casa de Leis cópia integral.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o que consta do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, foi apurado dano ao erário decorrente do Termo de Parceria firmado entre
a Municipalidade e o Instituto Vida & Saúde-INVISA.
Assim sendo, plenamente justificável que o Poder Legislativo local tenha acesso à
toda documentação relativa a contratação da INVISA, processos de pagamento do
contrato, com relatório pormenorizado de eventuais tomadas de contas, bem como de
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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todos os documentos relativos à contratação do Instituto, necessários ao exercício do
poder fiscalizatório por esta Casa de Leis.
Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente,
submetemos à apreciação do Plenário.
Certos de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveitamos o ensejo
para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Janderson Barreto Chagas
Vereador
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Adeilson Lopes Carneiro
Vereador
Fábio Castro da Costa
Vereador
Jocemar de Souza Batista
Vereador
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
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