materia nº 152/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa que providencie a reabertura do restaurante localizado no complexo 
Cultural Fazenda Machadinha.
Em 29 de maio de 2017 através da indicação nº 0095/2017, lida no expediente do dia 31 de maio 
e encaminhada a V. Sra. no dia 01 de junho de 2017, através do ofício 0143/2017, foi encaminhada a 
mesma proposição.
Conforme art. 116, parágrafo único do Regimento Interno (“Após o decurso de cada Legislatura, 
a indicação apresentada e não atendida caducará, admitindo novo encaminhamento por interesse de 
qualquer Vereador”), reitero e reencaminho a indicação com dados atualizados para providências.
Justificativa:
Considerando que o restaurante do Complexo do Quilombola Fazenda Machadinha foi 
construído naquela comunidade em 2007 e funcionava até o ano de 2012 e está localizado dentro de 
um Patrimônio Histórico Cultural tomado pelo INEPAC – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, 
como integrante do patrimônio histórico, artístico, e cultural do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que a fazenda Machadinha, situada na proximidade da Lagoa Feia, constitui-se em 
notável exemplar das grandes propriedades de engenho de cana de açúcar do Norte Fluminense com 
características únicas de referências construtivas e espaciais das relações de trabalho e moradia da￾quele modelo de produção rural;
Considerando que o Complexo Cultural Fazenda Machadinha foi certificado comunidade quilombola 
pelo Ministério da Cultura por meio da Fundação de Cultura Palmares tendo em vista a edição do 
Decreto Municipal nº1070/2008 que reconheceu a propriedade definitiva das terras ocupadas pelos 
afrodescendentes cujos antepassados foram escravizados e que habitam as casas remanescentes das 
antigas senzalas do complexo Cultural Fazenda Machadinha;
Considerando que o restaurante foi construído e funcionava em cadeia produtiva com o turismo cul￾tural que existia na Cidade e gerava emprego e renda para aquela comunidade até o final do ano de 
2012;
Considerando que o local também abriga uma loja onde pode ser comercializado vários produtos 
produzidos na Cidade e na própria comunidade como acontecia de fato até o final do ano de 2012;
Considerando que cabe ao Poder Executivo fomentar ações de turismo sustentável, geração de em￾prego e renda dentre outras políticas públicas que ofertem dignidade à população em especial aquela 
Comunidade que possui prerrogativas constitucionais nas políticas de promoção de inclusão sócio 
cultural;
Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para provi￾denciar a reabertura do restaurante localizado na Comunidade Quilombola do Complexo Cultural 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Fazenda Machadinha ofertando emprego e gerando renda naquela comunidade e retomando o turismo 
cultural na Cidade de Quissamã. 
Quissamã, 12 de julho de 2021.
Atenciosamente
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora