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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa que tome providências cabíveis para instituir o serviço de Capelania
no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e na Unidade de Pronto Atendimento Mario Barros
Wagner.
Em 11 de abril de 2017 através da indicação nº 056/2017, lida no expediente do dia 12 de abril e
encaminhada a V. Sra. no dia 03 de maio de 2017, através do ofício 092/2017, foi encaminhada a
mesma proposição.
Conforme art. 116, parágrafo único do Regimento Interno (“Após o decurso de cada Legislatura,
a indicação apresentada e não atendida caducará, admitindo novo encaminhamento por interesse de
qualquer Vereador”), reitero e reencaminho a indicação com dados atualizados para providências.
Justificativa:
Considerando que a Constituição Federal garante o direito à assistência religiosa aos cidadãos
internados em hospitais da rede pública e particular;
Considerando que a Lei Federal nº9.982/2000 regulamenta este direito constitucional garantindo aos
religiosos de todas as confissões o acesso aos pacientes desde que em comum acordo com estes, ou
com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais;
Considerando que a própria Lei Federal prevê que os religiosos chamados a prestar assistência nos
hospitais devem acatar as determinações legais e normas internas das instituições hospitalares para
não colocar em risco as condições do paciente e ou a segurança hospitalar;
Considerando que a organização interna desta prestação de serviço religioso deve ser organizada por
um profissional com formação em teologia e que sua vinculação à estrutura administrativa da
Prefeitura se faz necessária em razão das atribuições inerentes ao cargo.
Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a adotar as providencias cabíveis para remeter
a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para criar o serviço de Capelania no Hospital Municipal
Mariana Maria de Jesus e na Unidade de Atendimento Mario Barros Wagner, regulamentando as
atribuições da Coordenação, bem como as normas de conduta a serem seguidas na prestação deste
atendimento nas unidades de saúde deste município.
Quissamã, 12 de julho de 2021.
Atenciosamente
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
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