República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 020/2021
Quissamã, 12 de julho de 2021
Ao Superintendente de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
do Estado do Rio de Janeiro
Ilmo. Sr. Paulo Henrique Moraes
Superintendente de Defesa Agropecuária
Email: sba@agricultura.rj.gov.br
Telefone: (021)3601-6411
Prezado Superintendente;
Sirvo-me do presente documento para requerer a V. Exa. na qualidade de Superintendente de
Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, que adote as medidas de praxe cabíveis para apurar
as responsabilidades e aplicar as punições cabíveis quanto aos fatos e fundamentos que passo a relatar:
Na data de 08/07/2021 aconteceu no Município de Quissamã a apreensão de animais (vacas,
cavalos e bezerro) em uma ação conjunta da Guarda Municipal de Quissamã e responsáveis pelo
Curral Associado Itambi, que segundo consta no cartão de identificação, tem sede na Rodovia BR
493 – Km 5,5, Itambi, Itaboraí/RJ. Conforme foto abaixo:
Segundo informou o Secretário de Segurança Pública do Município de Quissamã, Sr. Paulo
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Victor Arquejada, em suas redes sociais, a operação segundo ele, foi realizada com o aval do “serviço
de recolhimento do Estado” e os animais seriam levados para o Curral “associado” a este serviço que,
em tese, seria prestado pelo Governo Estado do Rio de Janeiro.
Observe a postagem do Secretário de Segurança Pública em suas redes sociais:
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Ocorre que os animais foram “apreendidos” pela Guarda Municipal de Quissamã em
conjunto com esta empresa sem o cumprimento das formalidades devidas e no dia seguinte, em
09/07/2021, os animais foram entregues aos proprietários em via pública, no município de
Itaboraí, mediante pagamento de quantia em dinheiro sem qualquer cumprimento de
formalidades legais, tais como realização de exames, expedição de Guia de Trânsito Animal,
expedição de recibo de pagamento e demonstração de recolhimento de impostos.
Destaca-se que além da burla às formalidades legais para a apreensão e devolução dos animais,
estes foram devolvidos aos seus proprietários com fome, sede, infestado de carrapatos e machucados,
o que pode tipificar a conduta descrita como maus tratos pela legislação federal em vigor.
Esta Vereadora esclarece, a título de informação, que o Município de Quissamã possui Lei
Municipal (Lei n°11.048/2009 alterada pela Lei n°2.032/2021) que autoriza a apreensão e aplicação
de multas e cobrança de diárias em estabelecimento localizado no Município de Quissamã. Portanto,
basta que os agentes públicos da Prefeitura cumpram a Lei Municipal e realizem estas apreensões
dentro da forma correta.
Pelo exposto, esta Parlamentar externa sua preocupação quanto ao uso indevido do nome do
Governo do Estado do RJ pelo Sr. Secretário de Segurança de Quissamã, pois de certo deveria existir
uma vinculação jurídica entre o ente público Governo do Estado com o indigitado “Curral”, bem
como uma interface da Secretaria Municipal com esta Superintendência para que o agente político
estivesse autorizado a publicizar esta informação para a população, sobretudo para os proprietários
dos animais apreendidos.
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Certa de que V. Sra. vai atuar com a presteza e eficiência contumaz, remeto-lhe em apartado
os nomes, telefone e endereços dos proprietários dos animais que foram apreendidos, bem como cópia
da Lei Municipal citada.
Colocando-me à disposição para prestar demais esclarecimentos que se fizerem necessários,
subscrevo cordialmente.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora