materia nº 5/2018

P.M.O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.582 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.797/2018 de 30 de novembro de 2018.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 455.000,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento. O,
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
1.727/2018. gu
| ”
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão. “compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. (fonte 614), apurado nos termos
do art. 42, combinados com. o art. 43, 8 1º, Item IL e 839, dg Lei 4,320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de. su púbicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de novembro de 2018.
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Maria de/ftih&/Bácheco SENDEETA 1 y) ASS
Prefeita
matrícula: S
P.M.O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
JANEIRO A OUTUBRO/2018
L
« MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018) R$ 465.894,51
* TENDÊNCIA (NOVEMBRO A DEZEMBRO/2018) R$ 931.789,01
* ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 R$ 5.802.636,48
* TOTAL ORÇADO 2018 - R$ 4.149.900,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018 a R$ 1.195.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO É qu ÇA
2.736,48
NA BR
- CcóDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
'FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083"