materia nº 55/2021

k ó República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
E Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 55/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
distribuir kits de higiene, contendo: necessaire,
absorventes higiênicos e sabonete íntimo para
atender alunas matriculadas na rede municipal
de ensino.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 55/2021,
que autoriza o Poder Executivo a distribuir kits de higiene, contendo: necessaire, absorventes
higiênicos e sabonete íntimo para atender alunas matriculadas na rede municipal de ensino.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
art. 56, II da Lei Orgânica Municipal.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
RL LIA Câmara Municipal de Quissamã
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Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 06 de julho de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa fo
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho Ly tp Ee />
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
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