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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇ
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
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A E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
Referência: Emenda Modificativa 02/2021
EMENTA: Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 9º do
Projeto de Lei n.º 09/2021 que institui o
Programa de Microcrédito Rural e dispõe sobre
a criação de linha especial de financiamento,
direcionado ao fomento da agricultura familiar,
objetivando a criação de uma política pública no
Município de Quissamã e dá outras providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Jus
tiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre a Emenda Modificativa ao
Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 9º do Projeto de Lei n.º 09/2021 que institui o Programa de
Microcrédito Rural e dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento, direcionado
ao fomento da agricultura familiar. objetivando a criação de uma política pública no
Município de Quissamã e dá outras providências.
Av. Francisco de Assis Cameiro
da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
art. 56, III da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE a Emenda Modificativa nº 02/2021.
É o parecer.
Em, 07 de julho de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa ÉS que
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho Mo. do (ear £
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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