materia nº 66/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de julho de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 1.690.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de julho de 2021.
Maria de Fá checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA.
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.025 430
33.01 - 12.361.0020.2.100 530
33.01 - 12.365.0019.1.026 603
DESPESA |
4490.51
3390.39
ES
VALORES
REFORÇO
725.000,00.
385.000,00
580.000,00
TOTAL
1.690.000,00
Ay
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 12 DE JULHO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 1.690.000,00
| MENSAGEM Nº 0053/2021 ]
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Reforma e ampliação da Escola
Secretaria Municipal de 530 Outros serviços de terceiros —| 6i6 Municipal Felizarda Maria Conceição
Educação essoa jurídica de Azevedo, na localidade de
Secretaria Municipal de ; a | Machadinha.
Educacão 603 |Obras e instalações 616
UNIDADES
Secretaria Municipal del
Educação
Obras e instalações