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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de julho de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 275.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de julho de 2021.
Maria de raio
Prefeita
Po Mt. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
IPMQ É |
47.01 - 09.122.0075.1.089 1419 4490.52 15.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1420 3190.11 200.000,00
47.01 - 09.272.0074.2.250 1437 | 3190.03 50.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1515 319113 10.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1423 3190.96 | 200.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1427 | 3390.35 | 55.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1428 | 3390.36 15.000,00
47.01-09.122.0075.2.251 1434 | 3390.92 5.000,00
TOTAL 275.000,00 275.000,00
+
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
MENSAGEM Nº 0054/2021
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE JULHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 275.000,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do!
Município de Quissamã
FICHA
1420
ELEMENTO FONTE
FINALIDADE
Vencimentos e
Fixas - Pessoal Civil
Vantagens 105
Despesas de pessoal requisitado.
Instituto de Previdência
Equipamentos e Material
Aquisição de equipamentos para
compor sala de reunião, visando
Município de Quissamã
dos Servidores Públicos do, 1419 Permanente 105
Município de Quissamã atendimentos e reuniões a distância.
Instituto de Previdência Complemento de valor para
dos Servidores Públicos do) 1515 |Obrigações Patronais 105 |cumprimento das obrigações
Município de Quissamã lpatronais.
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do, 1437 | |Pensões de RPPS e do Militar 105 eoemplementto de vue para
pagamento de folha de pensionistas.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO FONTE AÇÃO
Secretária Mui
UNIDADES FICHA
Instituto de Previdência Ressarcimento de Despesas
dos Servidores Públicos do 1423 PAi 105 |Apoio Administrativo IPMQ. |
pa E 5 de Pessoal Requisitado |
Município de Quissamã o 2 |
Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do| 1427 Serviços de Consultoria 105 |Apoio Administrativo IPMQ. |
Município de Quissamã |
ERRA da Pr Outros Serviços de Terceiros -
dos Servidores Públicos do| 1428 gosde 105 |Apoio Administrativo IPMQ.
PURE : o Pessoa Fisica
Municipio de Quissamã o =
Instituto de Previdência Despesas deiBxendaos
dos Servidores Públicos do| 1434 p A aferi 105 |Apoio Administrativo IPMQ.
ro . n nteriores
Município de Quissamã 2 , co gana)
feira
initial de Fazenda
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