materia nº 2061/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
a CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZOGADE 30 DE SUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E
DEPÓSITO DE VEÍCULOS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O serviço de remoção e depósito de veículos das vias públicas do Município de
Quissamã, decorrente de infração à legislação do transporte e trânsito ou de situação
que o torne necessário, é serviço público municipal, que se regerá pelas normas do
Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 92.503, de 23 de setembro de 1997, no
que couber, e pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O serviço de remoção e depósito de veículos poderá ser executado
diretamente pelo Município ou delegado a particulares, mediante permissão ou
concessão, precedida de licitação, respeitando-se como parâmetros as taxas já
fixadas pela municipalidade.
Art. 3º Fica autorizada a criação de Depósito Público Municipal, destinado ao
parqueamento de veículos apreendidos, retidos ou removidos, por infração ao Código
de Trânsito Brasileiro, ao Código Municipal de Posturas e a Lei Estadual nº 3.756/02.
8 1º O Depósito Público Municipal poderá receber veículos apreendidos, retidos ou
removidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, lavradas por agentes
municipais, estaduais e federais na circunscrição do Município de Quissamã.
8 2º Nas hipóteses do caput e & 1º todas as receitas com a remoção e diária serão
atribuídas ao Município ou aos seus permissionários ou concessionários.
Art. 4º Os veículos removidos ao local de depósito, não retirados e não reclamados
por seus proprietários, ou por quem de direito, serão levados a leilão, observando o
disposto na Lei Federal nº 9.503/97.
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Art. 5º Fica criada a taxa de reboque, que tem como fato gerador o serviço
compulsório de remoção de veículo automotor determinado pela autoridade de
trânsito.
Art. 6º Fica criada a taxa de guarda de veículos, que tem como fato gerador o serviço
compulsório de custódia de veículo automotor em depósito definido pela autoridade de
trânsito.
Art. 7º As taxas criadas nos artigos 5º e 6º serão cobradas de acordo com a seguinte
tabela:
Classificação Taxa de diária Taxa de remoção
URMQ URMQ
Leve A (moto, motoneta e 0,5 1,2
ciclomotor)
Médio (automóvel, utilitário, 1 25
caminhonete, camioneta, triciclo e
quadriciclo)
Pesado (ônibus e caminhão)
$ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento das
taxas de remoção e guarda, além de outros encargos previstos na legislação
específica.
8 2º O pagamento da taxa de guarda será correspondente ao período integral, contado
em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de
6 (seis) meses.
Art. 8º No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar,
administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso
no período de retenção em depósito ,são de responsabilidades do ente público ou do
permissionário/concessionário a devolução das quantias pagas, segundo os mesmos
critérios da devolução de multas de trânsito indevidas.
Art. 9º À Secretaria de Mobilidade Urbana caberá executar e/ou fiscalizar o serviço ora
implantado, de acordo com as legislações em vigência, em especial a Lei Federal nº
9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, podendo, inclusive, vistoriar o depósito, em
caso de concessão, caso entender necessário.
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Parágrafo único. Em caso de concessão, a concessionária respeitará a legislação em
vigor e as normas baixadas pelo Poder Executivo Municipal relativamente ao serviço
concedido, bem como deverá facilitar por todos os meios ao seu alcance, a atividade
da fiscalização municipal.
Art. 10. Fica autorizada a celebração de convênio com outros órgãos municipais,
estaduais e federais para a implantação de pátio unificado para recolhimento de
veículos sinistrados ou de veículos apreendidos em decorrência de infração à
legislação de trânsito.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, SO de JUNHO de 2021
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ Maria de Fáfi checo
APROVADO
TURNO ÚNICO
Prefeita
Presidente
publicado no Jornal
Hc uissamá
1
QE l.
Diário Oficia .
Edição: ASA3
Rostyrienyude Er!
Coordenador de
Administrativo de Governo
matrícula: 207