materia nº 2064/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN20C4 DE O? DE SuLhO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 349.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
- abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias
constantes no ANEXO |, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de Julho de 2021.
sq nn publicado no Jornal
Câmara Municipal de Diário Oficial de Quissamã
Quissamã - RJ 305 À
APROVADO Maria de Fátima Pacheco em OA a
TURNO ÚNICO Prefeita Edição: ASS!
Marcio O raia Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
É * Cópicos | Ri | NALORES |
PROGRAMA DETRABALHO | FICHA| DESPESA | “REFORÇO | ANULAÇÃO |
is a Da ta a de |
35.01 - 08.244.0067.2.271 | 1552 | 339039 | 248.000,00 |
35.01 - 08.244.0067.2.271 | 1553 | 339048 | 500,00.
[35.01 - 08.244.0067.2.271 | 1554 | 3390.32 | 500,00.
35.01 - 08.244.0006.2.204 | 1555 | 339032 | 50.000,00 |
35.01 - 08.244.0068.2.121 | 1556 | 339032 | 50.000,00 | |
35.01 - 08.243.0067.2.267 | 910 | 339048 | | 249.000,00 |
35.01 - 08.244.0006.2.180 | 933 | 339030 | | 100.000,00 |
TOTAL, 349.000,00 349.000,00
Yy
| Câm: ara Municipe” de |
Quissamã - RI
APROVADO
TURNO Único
HAZE do
Marcio Oliveifa Pessanha
Presidente