materia nº 3174/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.174 de 06 DE JULHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.062/2021 de 06 de julho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.354,00
(duzentos e quarenta mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de julho de 2021. p,
im 06/ 0% 12021
Prefeita - E
Coordenador de Apolo
Administrativo de Governo
Matricula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| CÓDIGOS | VALORES
REFORÇO
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA |
FMS
[36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1548 | 339039 114,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1549 | 339039 235,00.
36.01 - 10.301.0058.2.191 1550 339039 240.005,00.
| TOTAL 240.354,00