materia nº 3175/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.175 DE 06 DE JULHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.063/2021 de 06 de julho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 74.000,00
(setenta e quatro mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO L,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de julho de 2021. |
em 06 | 0X 1205
Maria átimã Pacheco Mo o
Prefeit posemieryide Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS |I VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | (FICHA, DESPESA | * REFORÇO O | ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
39.01 - 18.544.0017.2.080 A5St | 339039 | 74.000,00 |
40.01 - 20.607.0036.2.080 1287 — 3390,39 74.000,00.
TOTAL 74.000,00 74.000,00)