materia nº 3179/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.179 DE 08 DE JULHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.064/2021 de 08 de julho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 349.000,00
(trezentos e quarenta e nove mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
publicado no Jornal º
Diário Oficial de Quissamã
Quissamã, 08 de julho de 2021. 041041 054.
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Edição:
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ISSAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
FMAS
35.01 - 08.244.0067.2.271
'35.01 - 08.244.0067.2.271
35.01 - 08.244.0067.2.271
35.01 - 08.244.0006.2.204
35.01 - 08.244.0068.2.121
35.01 - 08.243.0067.2.267
35.01 - 08.244.0006.2.180
| 1552
| 1553
|
1554
1555
910
1556 |
(FICHA, DESPESA L
VALORES
REFORÇO ANULAÇÃO |
3390.39 248.000,00 |
3390.48 | 500,00. |
3390.32 | 500,00,
3390.32 50.000,00) |
3390.32 | 50.000,00 |
|: 3390,48 | 249.000,00.
| 3390,30 | | 100.000,00
TOTAL 349.000,00 349.000,00
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