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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Lei nº_____/2021.
EMENTA: Dispõe sobre alterar o anexo A da Lei
Municipal nº1567 de 06 de Janeiro de 2016 e a
redação do artigo 34 da mesma lei, que
regulamenta a Organização Administrativa da
Câmara Municipal de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã-RJ nos Termos do Regimento Interno e da Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Alterar no anexo A, os vencimentos recebidos pelo cargo comissionado de
símbolo CC1, para o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo em comissão,
perceberá além do vencimento da função do quadro efetivo, 80% do vencimento referente
ao símbolo do cargo comissionado, para o qual foi nomeado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, surgindo seus efeitos a
partir de 01 de agosto 2021.
Quissamã, 15 de julho de 2021
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA ADEILSON LOPES CARNEIRO
Presidente Vice-Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO CÁSSIO MARINS REIS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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