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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Lei nº_____/2021.
EMENTA: Dispõe sobre dando nova redação ao
§3º do artigo 2º da Lei 1782 de 22 de outubro
de 2018, que regulamenta o procedimento de
cessão entre empregados públicos da Câmara
Municipal de Quissamã e outros órgãos do
Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 1º – O §3º do artigo 2º da Lei 1782 de 22 de outubro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º
§3º- O empregado cedido passara a ser remunerado pelo
órgão cessionário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de julho de 2021
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA ADEILSON LOPES CARNEIRO
Presidente Vice-Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO CÁSSIO MARINS REIS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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