materia nº 70/2021

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
Projeto de Lei nº_____/2021.
EMENTA: Dispõe sobre alterar o anexo A da Lei
Municipal nº1567 de 06 de Janeiro de 2016, que
regulamenta a Organização Administrativa da
Câmara Municipal de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã-RJ nos Termos do Regimento Interno e da Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º – Alterar no anexo A, os vencimentos recebidos pelo cargo comissionado de
símbolo CC1, para o valor de R$4.800,(quatro mil e oitocentos reais). .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, surgindo seus efeitos a
partir de 01 de agosto 2021.
Quissamã, 15 de julho de 2021
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA ADEILSON LOPES CARNEIRO
 Presidente Vice-Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO CÁSSIO MARINS REIS 
 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224