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materia nº 1799/2018

Tipo Leis Sancionadas
Número / Ano 1799 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaLEI Nº 1799/2018
native_id346

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI NºIÊSGQDE3O DENSVEMBNO DE 2018. AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.491.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.491.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil reais),
para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 30) deNovEn Boo de 2018.
Maria de Fábifad Peddiiso
|
Prefeita publicado no Jornal aj
caio gp cLet DE QuNSENHA
Câmara Municipal de Ea DON US
Quissamã - RJ TA ,
APROVADO
Em 1.º Turno) É 4/h$
Asi 20S
sifva dos Santos
ana Silva dos san!
ordenador de Apoio
de Atos Oficiais ow
Matrícula: 6650 - SEG!
Lucianó Pessanha
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
CÂMARA MUNICIPAL
10.02 - 01.031.0004.1.051
10.02 - 01.031.0004.2.095
10.02 - 01.031.0004.2.095
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 - 04.122.0029.2.095
17.01 - 04.131.0029.2.095
19.01 - 26.122.0029.2.095
20.01 - 13.122.0029.2.095
21.01 - 04.122.0029.2.095
22.01 - 02.122.0013.2.152
22.01 - 02.122.0029.2.095
23.01 - 04.122.0029.2.095
27.01 - 04.122.0029.2.095
27.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 28.694.0000.0.001
29.01 - 04.122.0029.2.095
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.219
33.01 - 12.365.0019.2.098
33.01 - 12.365.0019.2.098
33.01 - 12.365.0019.2.099
33.01 - 12.365.0019.2.099
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
15
20
30
67
80
120
138
140
150
194
196
217
258
263
298
300
316
318
362
417
419
441
443
477
482
4490.52
3390.39
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3390.91
3190.11
3190.11
3190.11
3190.13
3190.11
4690.71
3190.11
3190.11
3190.13
3190.11
3190.13
3190.13
3190.11
3190.13
3190.11
3190.13
3190.13
3190.13
Xp
VALORES
ANULAÇÃO
22.000,00
10.000,00
108.000,00
58.000,00
228.000,00
77.000,00
94.000,00
40.000,00
79.000,00
68.000,00
317.000,00
10.000,00
130.000,00
305.000,00
86.000,00
214.000,00
62.000,00
306.000,00
93.000,00
320.000,00
157.000,00
51.000,00
39.000,00
12.000,00
62.000,00
41.000,00
32.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
33.01 - 12.366.0040.2.222 502 3190.13 7.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 508 3190.11 86.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 509 | 3190.13 25.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 745 3190.11 173.000,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 817 | 3190.11 205.000,00
22.01 - 02.122.0013.2.152 137 | 3190.91 40.000,00
22.01 - 02.122.0029.2.095 142 | 3190.13 | 66.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 197 | 3190.92 28.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 219 3190.13 10.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 250 | 3390.47 960.000,00
28.01 - 28.694.0000.0.001 256 | 3290.22 175.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 360 3190.11 620.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 406 | 3190.11 60.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 407 | 3190.13 20.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.085 412 3190.11 60.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.085 413 | 3190.13 20.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 475 | 3190.11 700.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 480 3190.11 520.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 747 3190.13 250.000,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 524 3190.11 310.000,00
35.01 - 08.122.0029.2.095 526 | 3190.13 250.000,00
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095 629 3190.04 75.000,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 630 | 3190.11 127.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 667 | 3190.11 358.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 699 3190.13 136.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 734 | 3190.11 500.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 736 3190.13 180.000,00
TOTAL 4.491.000,00 4.491.000,00
Xe
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Presidente

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