ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de julho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: 274), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de julho de 2021.
Maria d acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021) Fonte 274 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021) Fonte 274 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021) Fonte 274 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI — 480.000,00)
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMs
36.01-10.302.0009.2.083 1557 | 3350,39 480.000,00
TOTAL 480.000,00 |
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE JULHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 480.000,00
=
MENSAGEM Nº 0055/2021
=
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
UNIDADES
FICHA
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FONTE
FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde
1557
ELEMENTO
—
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
274
ma À
Liberação, em caráter excepcional, da
transferência de recurso financeiro para
custeio de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva — UTI Tipo II Adulto e
Pediátrico, para atendimento exclusivo
dos pacientes COVID-19, conforme
Portaria nº 1.453, de 29 de junho de
2021 emitida pelo Gabinete do Ministro /
Ministério da Saúde, em anexo.
Si reira
Secretária Myhicial de Fazenda
|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pu do em: 30/06/2021 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 138
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1,453, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico dos Estados e
Municipios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-
19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo unico do art. 87 da Constituição, e
Art, 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 24.580 (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta) Leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo Il
Adulto e Pediátrico dos Estados e Municipios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19,
correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021,
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos le Il a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art, 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVCO - Medida
Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021, no montante de R$ 82.527.124,00 (oitenta e dois milhões,
quinhentos e vinte sete reais e cento e vinte quatro centavos) e Plano Orçamentário CVDO - Medida
Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 1095.200.876,00 (um bilhão, noventa e
cinco milhões, duzentos mil e oitocentos e setenta e seis reais).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1.177.728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e
sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos e II.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
[LEITOS
GESTÃO CoviD- VALOR ipa
UF IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTO DO PCEP | 15 CUSTEIO MÊS AO
RECURSO ADULTO
(CÓD
2612)
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
* 330390
330390
330415
330415
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
PETROPOLIS
PETROPOLIS
QUISSAMA
QUISSAMA
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
“RIODE
JANEIRO
RIO DE
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RIO DE
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RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
2275589
3030415
2267209
2267209
2270609
2273411
2280167
2280167
2280183
2288338
2288338
2295407
2295415
2296306
2298120
2298724
2298724
5717256
MUNICIPAL DR M 13 62400000 | 624/GM/MS
NELSON DE SA 06/04/2021
EARP |
BENEFICENCIA
PORTUGUESA DE |M 10 [48000000 |B21GMIMS
PETROPOLIS | |
HOSPITAL
MUNICIPAL 809/GM/MS
MARIANA MARIA | M 5 [24000000 |57,64/2021
DE JESUS
HOSPITAL
MUNICIPAL 559/GM/MS
MARIANA MARIA M 5 24000000 5503/2021
DE JESUS |
SMS RIO
HOSPITAL |
MUNICIPAL M à [Mzdomos |O GUUMS
LOURENCO
JORGE |
SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL E 20 960.000,00 A
CARLOS CHAGAS E es E ct —
HOSPITAL
UNIVERSITARIO 851/GM/MS
CLEMENTINO M 48 2160.00000 35/04/2021
FRAGA ELHO Il A A seas
HOSPITAL um
UNIVERSITARIO 809/GM/MS
CLEMENTINO M 15 72000000 7,0472021
FRAGA FILHO
HOSPITAL 947 GM/MS
MUNICIPAL M 35 168000000 DE
SOUZRAGUIAR | Do ny05/2021
INI FIOCRUZ M 114 [547200000 | re
E “947 GM/MS
INI FIOCRUZ M 6 28800000 DE
4 * 11/05/2021
SMS HOSPITAL |
MUNICIPAL da | 1011 GM/MS
ROCHA FARIA APM 7 33600000 . 55/95/2021.
52 |
UNIVERSITAR 559/GM/MS
IVERSITARIO /
GAFFREE E M 7 33600000 55503/2021 |
GUINLE
RE 947 GM/MS |
M 18 86400000 DE
MUNICIPAL | [11/05/2021
SALGADO FILHO |
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL 947 GM/MS
ALBERT M 32 153600000 DE
SCHWEITZER AP | 11/05/2021
51
SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL E 16 |76800000 | SLAMIMS
ANCHIETA A
SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL E | 14 |67200000 | GMMS |
ANCHIETA
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL M 213 10.224.000,00 DE E
RONALDO 224.000,
11/05/2021
GAZOLLA AP 33